SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 18 de março de 2026
JUSTIFICATIVA/PARECER/ATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA/PARECER/ATA
Secretaria Municipal De Educação
Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF: 06.084.295/0001-08
JUSTIFICATIVA
A presente Portaria tem por objetivo instituir e padronizar o planejamento pedagógico no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, estabelecendo diretrizes para sua organização, estrutura e acompanhamento, com vistas à qualificação das práticas pedagógicas e ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem.
A iniciativa fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas normativas que orientam a política de Educação Inclusiva, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Decreto nº 7.611 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Portaria também institui a adoção dos princípios do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora do planejamento pedagógico, com o objetivo de promover práticas educacionais inclusivas, garantindo acessibilidade curricular e equidade no processo de ensino e aprendizagem.
Além disso, estabelece a obrigatoriedade de inserção dos projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação nos planejamentos docentes, assegurando a articulação entre as ações estratégicas da gestão educacional e as práticas desenvolvidas nas unidades escolares.
Dessa forma, a regulamentação proposta visa promover maior organização, acompanhamento pedagógico e alinhamento das práticas educacionais às diretrizes curriculares e às metas educacionais do município.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LAGOA SALGADA – RN
Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN
PARECER Nº 005/2026 – CME
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN
Assunto: Organização e padronização do Planejamento Pedagógico da Rede Municipal de Ensino e adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA).
Relator: Conselho Municipal de Educação
Data: 12 de março de 2026
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN encaminhou a este Conselho Municipal de Educação a Portaria nº 005/2026, que dispõe sobre a organização e padronização do Planejamento Pedagógico na Rede Municipal de Ensino, estabelecendo diretrizes para sua elaboração, acompanhamento e execução nas unidades escolares.
A referida Portaria institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora do planejamento pedagógico, com vistas à garantia de práticas educacionais inclusivas, equitativas e alinhadas às normativas educacionais vigentes.
O documento fundamenta-se em importantes dispositivos legais e normativos da educação brasileira, dentre os quais destacam-se:
a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI);
a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado;
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Portaria estabelece diretrizes específicas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, bem como define responsabilidades da gestão escolar, coordenação pedagógica e docentes quanto à elaboração, execução e monitoramento do planejamento pedagógico.
Também determina a obrigatoriedade de inserção dos projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente, garantindo articulação com as habilidades
previstas na BNCC e com o currículo da rede municipal.
II – ANÁLISE
Após análise do documento encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, este Conselho compreende que a Portaria nº 005/2026 representa importante instrumento de organização pedagógica e fortalecimento da gestão educacional da rede municipal de ensino.
A padronização do planejamento pedagógico contribui para:
garantir coerência curricular entre as unidades escolares;
fortalecer a intencionalidade pedagógica das práticas docentes;
assegurar a articulação entre os objetivos de aprendizagem, metodologias e avaliação;
promover maior transparência e acompanhamento das ações educacionais.
A adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora revela-se medida alinhada às políticas contemporâneas de educação inclusiva, ao propor estratégias que considerem a diversidade dos estudantes, por meio de:
múltiplas formas de engajamento;
múltiplas formas de representação;
múltiplas formas de ação e expressão.
Tal abordagem favorece a eliminação de barreiras pedagógicas e atitudinais, garantindo condições de participação e aprendizagem para todos os estudantes, especialmente aqueles público da Educação Especial.
Destaca-se ainda a importância da articulação entre o professor regente e o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme previsto na Portaria, contribuindo para o desenvolvimento de estratégias pedagógicas inclusivas e adequadas às necessidades educacionais dos estudantes.
Outro aspecto relevante refere-se à integração dos projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação ao planejamento docente, fortalecendo a unidade das ações educacionais da rede e promovendo o alcance das metas educacionais estabelecidas para o município.
Dessa forma, a Portaria apresenta-se como instrumento normativo que contribui para a qualificação do planejamento pedagógico, a promoção da educação inclusiva e o fortalecimento da política educacional municipal.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e considerando a relevância pedagógica, administrativa e normativa da Portaria nº 005/2026 da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, recomendando sua implementação em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino.
Recomenda-se ainda que a Secretaria Municipal de Educação promova ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento sistemático das práticas de planejamento nas escolas, de modo a assegurar a efetiva implementação das diretrizes estabelecidas.
IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, em reunião realizada, aprova por unanimidade o presente Parecer nº 005/2026, que manifesta posicionamento favorável à Portaria nº 005/2026 da Secretaria Municipal de Educação, recomendando sua plena execução no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, em 12 de março de 2026.
VICENTE FORTUNATO MAURICIO NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
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MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Relator (a)
Conselheiros (as) presentes:
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN – ANO DE 2026.
SÉTIMA SESSÃO DO BIÊNIO 2025–2027
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Justino, nº 1, Centro, no município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN (CME), correspondente à terceira reunião ordinária do ano de 2026 e à sétima sessão do biênio 2025–2027, regularmente convocada, com a presença dos conselheiros, conforme lista de presença anexa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Vicente Fortunato Maurício Neto, Presidente do Conselho Municipal de Educação, que declarou aberta a sessão, saudando os conselheiros presentes. Em seguida, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após apreciação, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes.
Na sequência, foi apresentado o Expediente do Dia, composto pelos seguintes pontos:
1. Apreciação e votação do Parecer nº 004/2026, que institui a proposta de formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN para o ano letivo de 2026 e dá outras providências;
2. Apreciação e votação do Parecer nº 005/2026, que dispõe sobre a organização e padronização do planejamento pedagógico na rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN, institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA), na perspectiva inclusiva, e estabelece a obrigatoriedade de inserção dos projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente.
Encerrada a apresentação do expediente, passaram-se às discussões das matérias. O Parecer nº 004/2026 foi colocado em apreciação, discussão e votação, sendo debatido e, em seguida, submetido ao plenário. Após deliberação, o referido parecer foi aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes. Em seguida, o Parecer nº 005/2026 foi submetido à apreciação, discussão e votação, sendo igualmente aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho Municipal de Educação.
Lagoa Salgada/RN, 12 de março de 2026.
VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Conselheiros:
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