GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 477/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 477/2025
LEI MUNICIPAL Nº 477/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o Dia da Bíblia no Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o “Dia da Bíblia”, a ser celebrado anualmente no segundo domingo de dezembro, em todo território do Município de Lagoa Salgada/RN.
Art. 2º O “Dia da Bíblia” passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, com o objetivo de promover a reflexão sobre os valores éticos, morais e espirituais contidos nas Escrituras Sagradas.
Art.3° No “Dia da Bíblia”, poderão ser realizadas atividades culturais, educativas e religiosa que visem a divulgar e valorizar o conteúdo bíblico, respeitando-se a liberdade de crença e a laicidade do Estado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada