GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 445/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 445/2025
LEI MUNICIPAL Nº 445/2025 de 16 de junho 2025
“Institui o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte,Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue eu Sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
Parágrafo único. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de dezoito anos matriculados na rede municipal de ensino regular em escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao recebimento de 1 (uma) cesta básica mensal desde que estejam matriculados em turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos:
I - tenha idade acima de dezoito anos;
II - esteja matriculado na rede municipal de ensino regular do Município de Lagoa Salgada, em escolas com turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II;
III - obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas no mês;
IV - apresente aproveitamento escolar satisfatório atestado pela Direção Escolar.
§ 1º - O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por Decreto.
§ 2º - As escolas deverão manter registros de frequência, aproveitamento escolar e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada mês com envio até o 5º dia útil do mês subsequente.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretária Municipal de Administração até o dia 10 (dez) de cada mês a lista nominal com os respectivos nomes dos beneficiários pelo recebimento da cesta básica.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atratividade necessária à permanência na escola.
§ 6º - O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ativa no processo construtivo e colaborar com o aprimoramento.
Art. 3º - O incentivo do programa criado e regido por essa lei será através de 1 (uma) cesta básica mensal para os alunos que obtiverem frequência e aprovação registrada em relatório descrito no artigo anterior em todas as unidades avaliativas contendo as quantidades e itens a seguir:
I – 2kg de Arroz;
II – 1kg de Feijão Preto;
III – 1kg de Feijão Carioca;
IV – 2kg de Açucar;
V – 5 Pacotes de Flocão de Milho;
VI – 2 Pacotes de Macarrão de 500g;
VII – 1 kg de Farinha de Mandioca;
VIII – 1 pacote de Biscoito Cream Cracker 350g;
IX – 1 Unid. Óleo de Soja 900ml.
§ 1º - A entrega da cesta se dará individualmente para cada aluno matriculado a partir do trigésimo dia após a sua regular matricula e atendimento dos critérios dispostos nesta Lei.
§ 2º. Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e se matricularem terão direito ao incentivo deste programa, sem qualquer redução no salário.
Art. 4º - Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – interromper o curso;
III – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 5º - A entrega da cesta se dará em cada unidade de ensino onde o aluno beneficiado for matriculado até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa, com as
seguintes competências:
I – supervisionar e avaliar a execução das ações definidas por esta Lei;
II – supervisionar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;
III – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
IV – Fiscalizar a entrega das cestas básicas aos beneficiários e conferir os itens e seus quantitativos além dos relatórios das escolas.
§ 1º. A Comissão será instituída com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
I – um representante dos Alunos do EJA;
II – um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos seus membros em votação com Ata;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º - A participação na Comissão instituída nos termos deste artigo não será
remunerada.
§ 3º - É assegurada a Comissão de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 7º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito adicional especial, utilizando recursos do tesouro municipal, para atender as despesas do programa criado por esta lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 9º – As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do Fundo Municipal de Educação e o Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 10 – O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios, pactos e parcerias com entes públicos e iniciativa privada para qualificação do programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os empresários locais para adoção de medidas inclusivas no mercado de trabalho e também eventual recebimento de itens para compor a cesta básica aos alunos beneficiários pelo programa previsto nesta lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal