GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 422/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2024
Lagoa Salgada/RN, 30 de dezembro de 2024.
Institui a “Semana Vermelha” no município de Lagoa Salgada/RN, destinada à castração gratuita de animais em situação de rua e à conscientização sobre o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN, a“Semana Vermelha”, a ser realizada anualmente na semana que compreendo o dia 04 de Outubro o dia mundial dos animais, com foco na castração gratuita de cães e gatos em situação de rua e em campanhas educativas sobre a importância do controle populacional desses animais.
Art. 2ºA “Semana Vermelha” terá como objetivos principais:
I - Realizar a castração gratuita de cães e gatos em situação de rua e de famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - Reduzir a superpopulação de animais abandonados no município;
III - Conscientizar a população sobre guarda responsável e os benefícios do controle reprodutivo;
IV - Promover a saúde pública, prevenindo o surgimento de zoonoses e outros problemas decorrentes do abandono de animais.
Art. 3ºDurante a “Semana Vermelha”, o município poderá realizar:
I - Mutirões de castração em parceria com clínicas veterinárias, universidades e profissionais da área;
II - Campanhas de conscientização sobre a guarda responsável e cuidados com animais;
III - Palestras e eventos educativos para a comunidade;
IV - Divulgação de informações sobre serviços de proteção e saúde animal disponíveis no município.
Art. 4ºA prioridade para as castrações será:
I - Animais em situação de rua;
II - Animais resgatados por ONGs ou protetores independentes cadastrados no município;
III - Animais de famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante comprovação.
Art. 5ºO Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações não governamentais (ONGs), universidades, empresas privadas e outros órgãos públicos para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão contar com recursos oriundos de convênios, parcerias e doações.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito