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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 435/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 435/2025

LEI N°435/2025, DE 25 MARÇO DE 2025.

Altera a redação do parágrafo terceiro do art. 1° da Lei Municipal n° 396/2023 de 17/05/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera a redação do parágrafo terceiro do art. 1° da Lei Municipal n° 396/2023 de 17/05/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°

...

Parágrafo terceiro: o quantitativo de cargos ora criados é 04 (quatro) vagas.

...

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3504, em 26 de março de 2025. Código identificador 6914321F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.