GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 425/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 425/2025
LEI MUNICIPAL N.º 425, de 30 de Janeiro de 2025.
Autoria: Poder Legislativo
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos servidores públicos em 7,50% (sete vírgulas cinquenta por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2025, em atendimento ao disposto no Decreto n. 12.342, de 30 de Dezembro de 2024 editado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Se houver servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), assim como este reajuste não se aplica a servidores que já recebem valor superior ao mínimo nacional.
Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 30 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL