GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 451/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 451/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 451/2025
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público Municipal para mães de crianças atípicas no Município de Lagoa Salgada/RN.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado que, das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público municipal, 10% (dez por cento) serão destinadas, preferencialmente, para mães de crianças atípicas, a serem selecionadas por meio de critérios estabelecidos por regulamentação específica.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se "crianças atípicas" aquelas que presentam necessidades especiais ou condições de saúde que demandam acompanhamento e cuidados específicos, conforme o diagnóstico médico oficial.
Art. 3° A seleção das beneficiárias deverá observar os seguintes criterios:
I- Ser mãe ou responsável legal de criança com diagnóstico médico de condição atípica;
Il- Comprovar residência no município de Lagoa Salgada/RN;
III - Priorizar a situação de vulnerabilidade social e econômica da familia.
Art. 4° A regulamentação desta Lei será elaborada pelo Poder Executivo, que estabelecerá os procedimentos e critérios detalhados para a seleção das beneficiárias.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades assistenciais, ONGs e outros órgãos para promover o acompanhamento, apoio e orientação às mães beneficiárias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal