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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 407/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 407/2024

Dispõe sobre o ajuste do valor do salário-mínimo para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme definido no âmbito nacional por meio do Decreto nº 11.864/2023.

Parágrafo Único: Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Lagoa Salgada/RN, 8 de fevereiro de 2024.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3225, em 20 de fevereiro de 2024. Código identificador 606E8E91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.