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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 488/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 488/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Revoga o art. 36 da Lei Complementar n° 436/2025, o qual dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica revogado a integralidade do art. 36 da Lei Complementar Municipal n° 436/2025 de 26 de março de 2025.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n° 436/2025.

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3685, em 10 de dezembro de 2025. Código identificador 5F9998CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.