GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 450/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 450/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 450/2025
Dispõe sobre a proibição da derrubada de árvores em espaços públicos no município de Lagoa Salgada/RN, salvo autorização técnica e ambietal justificada da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no município de Lagoa Salgada/RN, a derrubada, corte ou destruição de árvores em espaços públicos, incluindo praças, calçadas, ruas, parques e outras áreas de uso coletivo, salvo quando devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal, com a devida justificativa técnica e ambiental.
Art. 2° A autorização para a derrubada de árvores em espaços públicos somente será concedida pela Prefeitura Municipal após análise técnica realizada por biólogos, engenheiros florestais ou profissionais habilitados, com parecer que comprove a necessidade do corte, incluindo as seguintes situações:
I. Risco iminente à segurança pública ou de terceiros, comprovado por laudo técnico da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros;
Il. Arvore doente ou com risco de queda, comprometendo a segurança de pessoas e bens públicos;
III. Interesse público, como obras de infraestrutura que não possam ser realizadas sem a remoção da árvore, desde que não haja alternativas viáveis para preservação da vegetação.
Art. 3° O processo de autorização para a derrubada de árvores em espaços públicos deverá ser solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a apresentação de parecer técnico, laudos de profissionais habilitados e, quando necessário, relatórios de impacto ambiental.
Art. 4° A Prefeitura Municipal deverá promover, sempre que possível, alternativas para a preservação das árvores, como a poda controlada ou transplante de árvores, em vez do corte, quando houver risco ou necessidade de intervenção.
Art. 5° A destruição ou corte não autorizado de árvores em espaços públicos será passível das seguintes penalidades:
I. Multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Município de Lagoa
Salgada/RN por árvore cortada ou destruída sem autorização prévia, conforme regulamentação municipal;
Il. Obrigação de reposição da árvore derrubada com o plantio de 5 (cinco) árvores da mesma espécie ou equivalente, no local ou em área determinada pela Prefeitura, conforme parecer técnico;
III. Interdição das atividades do responsável, caso seja pessoa jurídica, até que o dano ambiental seja reparado;
IV. Responsabilização criminal, conforme disposto no Art. 38 a 45 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata da proteção de vegetação nativa e a punição para crimes ambientais.
Art. 6° Em caso de intervenção em áreas públicas, a Prefeitura Municipal deverá garantir a reposição da vegetação de maneira adequada, com espécies nativas da região, e promover o acompanhamento contínuo da saúde das árvores plantadas.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por manter o controle e monitoramento das árvores nos espaços públicos do município, realizando vistorias periódicas e registrando informações detalhadas sobre a vegetação urbana, a fim de evitar a derrubada de árvores desnecessária.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância da preservação das árvores e os danos ambientais causados pela sua remoção indiscriminada.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, estabelecendo normas complementares para sua execução e a criação de um registro público das árvores em espaços urbanos.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal