GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 452/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 452/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 452/2025
Dispõe sobre o programa de apoio á saúde mental e Bem-Estar dos idosos.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art 1° Fica instituido o Programa de Apoio à Saúde Mental e Bem-Estar dos
Idosos, com o objetivo de promover a saúde mental e o Bem-Estar da população idosa.
Art. 2° O programa será coordenado pela Secretária Municipal de Saúde e
Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 3°. O programa deverá contar com as seguintes ações:
I - Oferta de serviços de atendimento psicológico e psiquiatrico especializados para idosos;
II - realização de campanhas de conscientização e prevenção de doenças mentais e de promoção do bem-estar da população idosa;
III - Criação de grupos de convivência e apoio para idosos, visando a promoção do convívio social e o combate à solidão;
IV - Promoção de atividades físicas e culturais voltadas para a população idosa:
V - Apoio à formação e capacitação de profissionais da saúde para o atendimento especializado de idosos.
Art. 4°, Para a implementação do programa, serão destinados recursos do orçamento da União, bem como poderão ser celebrados convénios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal