GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 474/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 474/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a extinção dos cargos de auxiliar de enfermagem, pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Administração Pública direta, declarados desnecessários, bem como sobre o aproveitamento dos servidores postos em disponibilidade, nos termos do art.41, §3°, da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos no âmbito do quadro de provimento efetivo da Administração Pública direta, os cargos de auxiliar de enfermagem, declarados desnecessários pelo chefe do poder executivo municipal, por meio do Decreto.
Art. 2º Os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos extintos serão postos em disponibilidade nos termos do art. 41, §3°, da Constituição Federal, ficando autorizado o aproveitamento imediato nos cargos de provimento efetivo de:
I - Técnico de Enfermagem, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão do Curso de Técnico de Enfermagem e registro profissional no respectivo conselho de classe;
Art. 3º Fica garantida a remuneração integral aos servidores postos em disponibilidade enquanto tramita o processo de aproveitamento.
Art.4° Os servidores que não possuírem certificado de técnico de enfermagem e não
apresentarem o certificado de conclusão no prazo de 30 dias, permanecerão no cargo de origem até eventual vacância.
Art. 5° Fica autorizada a criação de tantos cargos quantos forem necessários para o aproveitamento dos servidores que estejam na situação descrita no inciso, do Art. 2° desta lei.
Art. 6º Os servidores aproveitados farão jus ao padrão remuneratório do novo cargo, de acordo com a tabela salarial vigente no regime jurídico único, no respectivo plano de cargos, carreiras e remuneração ou outra lei municipal que regulamentar a matéria.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa lei.
Art. 8º O tempo de serviço exercido no cargo de origem, no caso de aproveitamento, será considerado para todos os efeitos de direito, inclusive para fins de estabilidade, adicional por tempo de serviço, progressão funcional, quinquênios, anuênios ou qualquer outro direito dele decorrente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas às disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada