GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
PORTARIA Nº 098/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 098/2026.
PORTARIA Nº 098/2026
Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 0800317-16.2026.8.20.5144 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos da Ação Popular nº 0800317-16.2026.8.20.5144, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 06/2026, bem como de qualquer contrato ou ato administrativo dele decorrente, até o julgamento final da lide;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, observando os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cancelado, em cumprimento à decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 0800317-16.2026.8.20.5144, o Pregão Eletrônico nº 06/2026, Processo Administrativo nº 119.003/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade e marketing institucional do Município de Lagoa Salgada/RN.
Art. 2º Ficam sem efeito todos os atos administrativos praticados no âmbito do referido certame que ainda não tenham produzido efeitos consumados, bem como suspensa qualquer contratação dele decorrente, enquanto perdurar a eficácia da decisão judicial.
Art. 3º Determina-se ao Setor de Licitações e Contratos a adoção das providências necessárias para:
I – promover a publicação desta Portaria nos meios oficiais;
II – dar ciência aos interessados e participantes do certame;
III – registrar o cancelamento do procedimento nos sistemas eletrônicos e portais de transparência pertinentes;
IV – juntar cópia desta Portaria aos autos do Processo Administrativo nº 119.003/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 03 de junho de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal