GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000007/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000007/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000007/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. Conduz-se propositura formulada pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, visando a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de advocacia, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº. 14.133/2021.
2. No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qualAUTORIZOa despesa.
3. Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da inexigibilidade de licitação, consoante Parecer pela Procuradoria do Município
4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº. 14.133/2021,AUTORIZOa inexigibilidade de licitação em favor da empresa FERNANDO JOSE DE MEDEIROS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº. 50.209.319/0001-08, com valor global de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
5. Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos a Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº. 14.133/2021.
Lagoa Salgada/RN, 23 de janeiro de 2026.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito Municipal