GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2018
LEI Nº. 324/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 324/2018
Ementa: “Dispõe sobre o Adicional de Risco de Vida aos Guardas Municipais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no exercício de suas atribuições, a percepção de Adicional de Risco de Vida, em percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado pelo Guarda Municipal.
Art. 2º. O Adicional Risco de Vida é devido ao Guarda Municipal que desempenha suas atribuições e esteja regularmente capacitado para a função.
§ 1º. O Adicional Risco de Vida se incorpora aos vencimentos dos Guardas Municipais em atividade, para todos os efeitos legais.
§ 2º. O Adicional Risco de Vida será incorporado, na aposentadoria, aos proventos do servidor público municipal que o tenha percebido durante 05 (cinco) anos, consecutivos.
Art. 3º. Não terá direito ao percebimento do Adicional Risco de Vida, o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a pedido, ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, salvo por incapacidade física ou mental do Guarda Municipal, comprovada através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de maio de 2018.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 10 de maio de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada