GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 432/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 432/2025
LEI N° 432/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1° da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de promoção do equilíbrio Fiscal de que trata o art. 3° da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada