GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 430
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso IV e § 4º do Art. 55 na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, regulamentando o recebimento do salário família do servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - acrescenta o inciso IV e § 4º do Art.55, na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, para regulamentar o recebimento salário-família do servidor público municipal, passando a vigorar com a seguinte redação
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 55º
...
IV- Salário - família
...
§ 4º - O salário-família é devido ao servidor ativo, que detenha dependente econômico, menor de 18 (dezoito) anos.
...
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada