GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 457/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 457/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 457/2025
Obrigatoriedade a realização de ultrassom obstétrica e morfologica para todas as gestanes do Municipio.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a disponibilizar ultrassom obstétrica e morfológica para todas as gestantes do município.
Art. 2° A ultrassom obstétrica deverá ser realizado pelo menos duas vezes duranio e gestação, uma no primeiro trimestre e outra no segundo trimestre.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde devera garantir que a ultrassom obstetrica seja realizado por profissionais qualificados e em equipamentos adequados
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal