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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2019

LEI Nº 346/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 346/2019

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN a firmar Convênio com o Município de Vera Cruz/RN, objetivando a cessão parcial do Abatedouro Público do Municipal de Lagoa Salgada/RN.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Vera Cruz/RN, objetivando a cessão parcial do Abatedouro Público Municipal de Lagoa Salgada/RN, mediante o recebimento de contraprestação financeira a ser estipulada no respectivo contrato.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Salgada/RN, em 17 de setembro de 2019.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2107, em 18 de setembro de 2019. Código identificador 3EEEE3FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.