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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024

LEI Nº 412/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 412/2024

Fixa os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituído os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028, nos valores a seguir:

CARGO

SUBSÍDIO

Vereador - Presidente

R$ 6.000,00

Vereadores

R$ 4.800,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 08 de abril de 2024.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3262, em 12 de abril de 2024. Código identificador 3E6FF0E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.