SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de março de 2026
PORTARIA Nº 001/2026.SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026.SME
Secretaria Municipal De Educação
Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF: 06.084.295/0001-08
PORTARIA Nº 001/2026
Dispõe sobre a organização de atividades pedagógicas de recomposição das aprendizagens, inclusive domiciliares, válidas para reposição de dias letivos, com registro de frequência por participação do estudante, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, abrangendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens eAdultos (EJA) e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
ASECRETARIADEEDUCAÇÃODELAGOASALGADA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOo art.205 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOa Lei nº 9.394/1996– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDOa Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDOas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
CONSIDERANDOas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;
CONSIDERANDOa necessidade de recomposição das aprendizagens essenciais.
RESOLVE:
Art.1º
Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, a realização deatividades pedagógicas de recomposição das aprendizagens, inclusive atividades domiciliares, alinhadas à BNCC, às Diretrizes da EJA e às Diretrizes da Educação Especial, como estratégia pedagógica válida para garantia do direito à aprendizagem.
Art.2º
As atividadesde recomposição dasaprendizagensterão caráterdiagnóstico,formativoe contínuo, podendo ser aplicadas às seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:
I –Educação Infantil;
–Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
–Anos Finais do Ensino Fundamental;
–Educação de Jovens e Adultos (EJA);
–Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Art.3º
As atividades de recomposição das aprendizagens poderão ser utilizadas como atividades de reposição de dias letivos, prioritariamente nos sábados letivos previstos no calendário escolar.
Art.4º
As atividades previstas nesta Portaria serão consideradasválidasparafinsdecumprimento da carga horária letiva, reservando 25% da carga horária da disciplina para ações de recomposição das aprendizagens, desde que:
– estejam previamente planejadas pela unidade escolar;
– estejam alinhadas às aprendizagens essenciais da BNCC, às Diretrizes da EJA e às Diretrizes da Educação Especial;
– considerem as especificidades do público atendido;
– possuam registro pedagógico e acompanhamento docente.
Art.5º
A frequência escolar dos estudantes será registrada por meio da participação efetiva nas atividades propostas, inclusive nas turmas de EJA e do AEE.
Parágrafo único. Considera-separticipação efetiva:
– a entrega da atividade;
– a devolutiva por meio escrito, fotográfico, audiovisual ou digital;
– a utilização de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas ou adaptações pedagógicas;
– o cumprimento dos prazos estabelecidos, respeitadas as condições do estudante.
Art.6º
– O registro ocorrerá por meio das devolutivas dos alunos e/ou famílias e posterior correção das atividades;
–Acomprovaçãodarealizaçãodaatividadeseráfeitapelo preenchimentodafichade acompanhamento e entrega das atividades dos alunos para a coordenação ou gestão.
Art.7º
Na Educação de Jovens eAdultos (EJA), as atividades de recomposição deverão considerar as trajetórias devida, experiências e saberes prévios dos estudantes, respeitando seus tempos e condições de estudo.
Art.8º
NoAtendimentoEducacionalEspecializado(AEE), as atividades de recomposição das aprendizagens deverão:
– ser planejadas de formacomplementarousuplementarao ensino regular;
– consideraras necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
– utilizar estratégias acessíveis, recursos pedagógicos e tecnologias assistivas;
– priorizar o desenvolvimento da autonomia, funcionalidade e participação do estudante;
– possuir registro pedagógico próprio, sem caráter classificatório.
Art.9º
Compete às unidades escolares:
– na pessoa do docente: planejar as atividades de recomposição, registrar a participação e a frequência e utilizar os resultados para replanejamento pedagógico, inclusive no AEE;
– na pessoa do coordenador ou funcionário que realize atividade equivalente: orientar estudantes, famílias e educandos da EJA e coletar as atividades para produção de portfolio comprobatório.
Art.10º
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– normatizar e orientar a execução desta Portaria;
– acompanhar e monitorar as ações pedagógicas;
–garantir suporte às unidades escolares ,inclusive às que ofertam EJA e AEE.
Art.12º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação,revogadas as disposições em contrário.
LagoaSalgada,29dejaneirode2026.
JOSEFA JANICÉLIA DANTAS FREIRE
Secretária Municipal de Educação