GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 471/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 471/2025, de 04 de setembro de 2025.
Dispõe sobre instituir o transporte gratuito e livre nos ônibus escolares municipais, onde o trabalhador poderá utilizar do transporte público (o popular conhecido como amarelinho), intermunicipal ou interestadual (exceto quando estas vagas estejam ocupadas por alunos ou professores, como prevê a Lei Federal n° 14.762/2024).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O acesso ao transporte público fica permitido a qualquer aluno(a), professor(a) e trabalhador(a), desde que ele cumpra as regras gerais de uso do transporte coletivo da sua cidade ou estado e fica a prioridade para alunos e em seguida para os professores como diz a Lei de n° 14.862/2024, isso inclui trabalhadores em geral, mas desde que tenha vagas disponíveis no ônibus.
Art. 2º Fica estabelecido que o cadastro de disponibilidade para usar o ônibus escolar seja feito um cadastramento na Secretaria Municipal de Educação para fazer assim verificar a disponibilidade de vagas nos dias e horários e sempre obedecendo a prioridade:
I – Alunos(as) que cursam faculdades, cursos técnicos entre outros;
II –Professores da rede pública (Municipal, Estadual e Federal);
III – Trabalhadores em geral (este último havendo preenchida as disponibilidades do inciso I e II.
Art. 3º Fica responsável pelo cadastramento e recadastramento a Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN.
Art. 4º Os usuários (aluno, professores e trabalhadores) que não possuírem cadastro na Secretaria Municipal de Educação terá seu direito suspenso até regularizar através da ficha de inscrição na Secretaria e as devidas comprovações que cursam ou trabalham e precisam desta locomoção no referido transporte público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas às disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada