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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023

LEI Nº 393/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 393/2023

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Nacional nº 11.738/2008 e e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica concedido reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Art. 3º - Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3003, em 31 de março de 2023. Código identificador 2984DD40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.