GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 370/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 73.656,04 (Setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
2.006- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.
Elemento
3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras.
Fonte de receitas
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Valor
R$ 73.656,04
Valor total
R$ 73.656,04
Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.004 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função
18 – Gestão Ambiental
Sub-função
544 – Recursos Hídricos
Projeto/Atividade
1.066 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de receitas
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
Valor
R$ 73.656,04
Valor total
R$ 73.656,04
Lagoa Salgada/RN, 26 de outubro de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal