GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2018
LEI Nº 330/2018 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2018 – GP
CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (CBO 7823-20), E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a criação do cargo de provimento efetivo de condutor de Ambulância, em atenção a Lei Federal 12 998/2014 Cap. XX art. 27 e Art. 28 e ao que institui o Art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro), além da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 7823-20) reconhecida pelo MTPS, regulamentando o exercício da atividade de condutor de ambulância neste município.
Art. 2º - O ingresso nos cargos públicos de condutor de ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I - Ser maior de 21(vinte e um) anos;
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “D” ou “E” com observação de que exerce atividade remunerada.
III - Certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veiculo de emergência reconhecido pelo DETRAN-RN.
IV - Certificado de capacitação em curso de atendimento pré-hospitalar com carga horária mínima 40(quarenta) horas.
V - Os motoristas efetivados, lotados na secretaria Municipal de Saúde, terão um prazo de 120(cento e vinte) dias para apresentar os referidos certificados.
Art. 3º - Excepcionalmente os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de motorista, lotados e ou vinculados junto a secretaria municipal de saúde que desempenha atribuições de condutor de ambulância ficam efetivados na função de condutor de ambulância a partir da publicação desta lei.
Art. 4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de condutores de ambulância são:
I – Conduzir veículos terrestres de urgências destinados ao atendimento e transportes de pacientes;
II – Conhecer integralmente o veiculo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – Estabelecer contato radiofônico com a central de regulação medica e seguir suas orientações;
IV – Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte a vida; auxiliar a equipe na mobilização e transporte de vítima;
V – Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratórias básica;
VI – Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º - A Jornada de trabalho do condutor de ambulância poderá ser realizada através de escala de plantão 24hs por 96hs de serviços, observando o período de descanso.
Art. 6º - Cada ambulância do município deve ter uma equipe de 05(cinco) condutores de ambulância treinados e capacitados para função, atuando em escala de revezamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Lagoa Salgada/RN, 25 de outubro de 2018.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal