GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 167/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 167/2026.
PORTARIA Nº 167/2026 – GP
Lagoa Salgada/RN, 14 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a reintegração de servidor público municipal por força de decisão judicial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição.
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800740-10.2025.8.20.5144, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupadodeProfessora Pedagoga;
RESOLVE:
Art. 1º REINTEGRAR, conforme decisão judicial, o(a) servidor(a) MARILIA DANIELLI ALEXANDRE DA SILVA, CPF nº ***. ***. 264-**, ao cargo efetivo de Professora Pedagoga, nos termos da decisão judicial mencionada,devendo está se apresentar imediatamente asecretaria municipal de recursos humanos,situada arua Luiz Francisco de oliveira, 62 – centro – lagoa salgada/RN, CEP: 59247-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal