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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 446/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 446/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 446/2025 de 16 de junho de 2025

Dispõe sobre a denominação de nome do prédio do Mercado Público no centro do Município de Lagoa Salgada/RN, para MERCADO PÚBLICO PAULO SERAFIM DO NASCIMETO

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a

seguinte Lei:

Art.1° - Esta lei tem por objetivo dispor sobre a denominação de nome do prédio do mercado público no centro do Município de Lagoa Salgada/RN, para MERCADO PúBLICO PAULO SERAFIM DO NASCIMENTO.

Art. 2°- A denominação constante do artigo anterior será inserida em todos os documentos e placas de identificação do Mercado Público Municipal.

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3561, em 18 de junho de 2025. Código identificador 17042ADC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.