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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2022

LEI Nº 381/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 381/2022

Altera a lei Municipal nº 376/2022 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 376/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - o fomento previsto no art. 1º desta lei consiste na distribuição de 01 (um) par de pneus, 01 (um) andamento (tração) para a motocicleta utilizada para o serviço e 01 (um) capacete. NR

Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lagoa Salgada/RN, 18 de abril de 2022.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2764, em 25 de abril de 2022. Código identificador 16A17105: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.