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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024

LEI Nº 413/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 413/2024

FICAM DECLARADAS PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN

A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º-Ficam declaradas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Práticas Carnavalescas no Município de Lagoa Salgada.

Art. 2º Para os fins co disposto nesta Lei, as práticas carnavalescas consistem em tradições, conhecimentos, ritos e expressões artísticas disseminados por historiadores, músicos, compositores, produtores culturais e outros vários segmentos, que promovem a relação do carnaval com a sociedade.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação

Lagoa Salgada/RN, 08 de abril de 2024.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3262, em 12 de abril de 2024. Código identificador 1517B656: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.