GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 429
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a aplicar o reajuste do piso dos professores do município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a reajustar para o exercício de 2025, em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) o Piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2° - os gastos ora majorados, correrão por conta dos recursos do fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação, através da sua cota-parte /FUNDEB 70%.
Parágrafo único: Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no Caput, a administração devera alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3° - Fica o executivo municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentarias anuais, com referidas despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada