GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI Nº 415/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 20.550,00 (Vinte mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2024.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
1.140 - Apoio a Sala de Cinema
Elemento
4490.52– Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receitas
17160000 – Transferências Destinas ao Setor Cultural – LC 195/2022 -_ Art. 8° Demais Setores da Cultura
Valor
R$ 20.550,00
Total Geral
R$ 20.550,00
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-função
812 – Desporto Comunitario
Projeto/Atividade
1.072 – Reforma do Ginásio Poliesportivo
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 20.550,00
Total Geral
R$ 20.550,00
Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2024.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada