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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de fevereiro de 2018

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do banda CIRCUITO MUSICAL, para se apresentare em rua pública no dia 13 de fevereiro do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades do Carnaval Réveillon, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Lagoa Salgada, 07 de fevereiro de 2018.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1702, em 9 de fevereiro de 2018. Código identificador 0FF2B581: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.