GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO 046/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 046/2026
DECRETO Nº 046/2026 – GP
(Republicado por incorreção na numeração do ato originalmente publicado)
Revoga integralmente o Decreto Municipal nº 041/2026-GP, de 13 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos atos normativos expedidos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de tornar sem efeito as disposições constantes do Decreto Municipal nº 041/2026-GP, de 13 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 041/2026-GP, de 13 de outubro de 2026, que regulamenta a concessão, o pagamento, a utilização e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, incluindo seus respectivos Anexos I, II e III.
Art. 2º A revogação de que trata este Decreto não prejudica a análise, a regularização e a prestação de contas de despesas realizadas durante a vigência do Decreto ora revogado, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 3º Os procedimentos relativos à concessão e ao pagamento de diárias passarão a observar a legislação municipal anteriormente vigente e demais normas aplicáveis, até que seja editada nova regulamentação, quando necessária.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, 06 de novembro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal