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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2017

LEI Nº 294/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 294/2017

Dispõe sobre a criação da guarda municipal deste município de Lagoa Salgada/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu, em cumprimento a lei Orgânica do Município, sanciono Lei:

Art. 1º Fica criado a Guarda Municipal de Lagoa Salgada/RN, com sede a ser determinada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A Guarda Municipal tem como finalidade precípua a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Art. 3º O poder executivo, através de Decreto, definirá a estrutura da Guarda Municipal.

Art. 4º No prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da promulgação desta Lei será elaborado o Regime interino da Guarda Municipal de Lagoa Salgada/RN.

Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Salgada/RN em, 13 de Fevereiro de 2017.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1455, em 15 de fevereiro de 2017. Código identificador 0BFFE601: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.