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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023

LEI Nº 394/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 394/2023

Altera a Lei municipal de nº 357/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica incluído o art. 2º - A à Lei nº 357/2020, com a seguinte redação:

Art. 2º - A. A Composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN será nomeada pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria, observando as regras sobre a composição prevista na Lei nº 357/2020 e o Respectivo Regimento Interno do Conselho.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3003, em 31 de março de 2023. Código identificador 0AFE1B60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.