GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026
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GABINETE DO PREFEITO
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LICENÇA PRÉVIA
Nº 2026-256615/TEC/LP-0017
Data de Validade: 23/03/2031
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, com fundamento na Lei complementar Estadual - LCE nº. 272, de março de 2004 e suas posteriores alterações, Legislação Federal e ainda consubstanciado no Parecer Técnico constante nos autos, expede este Ato Administrativo ao Empreendedor infraidentificado, sob as condições abaixo relacionadas, cujo descumprimento implicará falta de natureza grave, acarretando a suspensão automática do presente documento.
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR E EMPREENDIMENTO
Nome do Empreendedor
MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA
CPF/CNPJ
08.162.869/0001-44
I.E.:
Proprietário do Empreendimento:
Endereço do Empreendedor:
Av. Luiz Francisco de Oliveira, Nº 62, Centro, Município de Lagoa Salgada/RN.
Endereço do Empreendimento:
Rua Simeão Oliveira, Área Urbana, Centro, S/N, Município de Lagoa Salgada/RN
Caracterização do Empreendimento:
Viabilidade Ambiental de uma Creche Tipo 1, modelo padrão FNDE em um terreno de 2.925,00 m² (45,0 x 65,0 m) com área construída de 1.514,14 m², destinada a crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses, com capacidade de atendimento de até 376 crianças, em dois turnos (matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral, localizada nas coordenadas de referência em UTM (Zona 25M), Datum SIRGAS 2000: 9.322.545,51 mN; 226.746,00 mE.
CONDICIONANTES
1. O IDEMA aprova através deste ato administrativo, a viabilidade ambiental solicitada pelo empreendedor, cuja veracidade das informações apresentadas, os estudos, projetos e demais documentos subscritos por esses, são de sua total responsabilidade, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Em caso de constatação de dados falsos, enganosos ou capazes de indução ao erro, esta Licença fica automaticamente anulada;
2. O empreendedor fica ciente de que a presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas, cujo cumprimento deve ser integral, ressaltando-se a obrigação de comunicar previamente qualquer alteração, devendo aguardar a análise e a manifestação deste Instituto. Esta Licença não dispensa ou substitui quaisquer alvarás ou certidões, de qualquer natureza, porventura exigidos pelas Legislações Federal, Estadual ou Municipal;
3. O empreendedor fica ciente de que os projetos a serem apresentados na etapa de Licença de Instalação devem vir acompanhados de sua localização na área através de coordenadas UTM com as devidas prescrições urbanísticas, Memorial Descritivo e de Cálculo, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em versão definitiva devidamente assinada pelo responsável técnico;
4. O empreendedor não poderá fazer qualquer intervenção na área do empreendimento, passível de supressão de vegetação natural, antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação, via SINAFLOR;
5. O empreendedor deve apresentar no pedido de Licença de Instalação - LI, além das informações constantes na Relação de Documentos Básicos do IDEMA, os seguintes documentos:
a) Declaração de Viabilidade Técnica para o abastecimento d’água do empreendimento, emitida pela CAERN;
b) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil-PGRCC, acompanhados da Declaração da empresa responsável pela coleta dos resíduos sólidos do empreendimento, definindo o prazo entre coletas e destinação final dos resíduos;
c) Projeto (plantas e memoriais) de esgotamento sanitário dimensionados de acordo com os resultados obtidos no Relatório de Sondagem e Estudo de Absorção;
d) Projeto (plantas e memoriais) de drenagem de águas pluviais;
e) Relatório de Sondagem, em pelo menos dois pontos, no local previsto para o empreendimento, definindo a profundidade do nível das águas subterrâneas e o perfil geológico;
f) Ensaio da taxa de absorção do solo, a ser realizado conforme o disposto na Norma nº 13.969/97 da ABNT;
g) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos ensaios, planos e projetos acima solicitados;
6. O empreendedor fica ciente da comunicação à empresa responsável pela execução das obras do empreendimento que o Canteiro de Obras é objeto de uma Autorização Especial - AE, devendo estar de acordo com as normas técnicas e de controle ambiental, principalmente com relação ao sistema de esgotamento sanitário, gestão e destino dos resíduos sólidos;
7. O empreendedor deve no prazo de 90 (noventa) dias, após a emissão da licença, colocar a placa indicativa do empreendimento licenciado, conforme modelo disponível no site www.idema.rn.gov.br/, acessando o menu "Licenciamento", opção "Documentação Exigida", item n° 15 "Publicação de Licença Ambiental em Placa (1)". A demonstração do cumprimento desta condicionante deve ser feita ao IDEMA através de registro fotográfico. O empreendedor deverá manter a placa em condições legíveis durante o período de vigência da licença;
8. O empreendedor deve publicar a concessão desta Licença no Diário Oficial do Estado e em periódico de grande circulação, devendo encaminhar cópia comprobatória a este Instituto, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento desta Licença
9. A presente licença tem validade de 5 (cinco) anos a partir da data da ciência do interessado, sendo que a implantação do empreendimento ou atividade somente será possível após a obtenção das correspondentes licenças e autorizações que permitam a intervenção na área.
Natal(RN), 23/03/202