GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 460/205, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/205, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF 08.162.869/0001-44
Lei Municipal nº 460/205, de 22 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2025 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Salgada APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 5.324.900,86, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática:
12.365.0185.2096 – Construção de Creche/Escola de Educação Infantil - FNDE – Tipo 1 (Conv. nº 962673/2024/FNDE/CAIXA)
R$ 5.324.900,86
Elemento de despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 5.271.651,85
Fonte de Recursos:
15700000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Elemento de despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 53.249,01
Fonte de Recursos:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 5.271.651,85 decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da TERMO DE COMPROMISSO Nº 962673/2024/FNDE/CAIXA, CELEBRADO ENTRE UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.51.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO/FONTE: 15700000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 53.249,01, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
9999 - Reserva de Contingência
Funcional Programática:
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento de despesa:
99.99.99 – Reserva de Contingência
R$ 53.249,01
Fonte de Recursos:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 371 de 27 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Salgada/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 417 de 15 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 419 de de 10 dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”,
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, 22 de agosto de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Constitucional