SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 18 de março de 2026
PORTARIA Nº 005/2026.-SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 005/2026.-SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN
PORTARIA Nº 005/2026
Dispõe sobre a organização e padronização do Planejamento Pedagógico na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora, estabelece diretrizes para a Educação Inclusiva e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção dos Projetos Institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar práticas pedagógicas inclusivas, equitativas, sistematizadas e alinhadas à garantia do direito à aprendizagem;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, o formato padronizado de Planejamento Pedagógico, a ser adotado por todos os docentes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial.
Art. 2º O planejamento deverá ser elaborado:
I – de forma transversal, integrada e articulada aos campos de experiências, garantindo a indissociabilidade entre cuidar e educar, na Educação Infantil;
II – por componente curricular, no Ensino Fundamental;
III – em formato de tabela padronizada disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 3º Na Educação Infantil, o planejamento deverá:
I – ter como eixo estruturante temas, projetos, sequências didáticas ou situações de aprendizagem;
II – contemplar os campos de experiências previstos na BNCC de forma integrada;
III – evitar fragmentação das práticas pedagógicas.
Art. 4º O planejamento deverá assegurar:
I – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
II – a integração das dimensões cognitiva, emocional, social, motora e cultural;
III – a valorização das vivências e contextos socioculturais das crianças;
IV – experiências significativas de interação, investigação e brincadeira.
CAPÍTULO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA
Art. 5º O planejamento por componente curricular deverá contemplar:
I – identificação (componente, ano/série, turma, período e professor);
II – unidade temática;
III – objetos de conhecimento;
IV – quantidade de aulas previstas;
V – organização das aulas contendo número, temática e habilidade;
VI – metodologia e estratégias de ensino;
VII – práticas avaliativas.
§1º Cada objeto de conhecimento deverá indicar a progressão das aulas.
§2º O planejamento deverá evidenciar intencionalidade pedagógica e garantir acessibilidade, conforme o Plano Educacional Individualizado (PEI), quando aplicável.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO DUA
Art. 6º Fica instituída a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora do planejamento pedagógico.
Art. 7º O planejamento deverá contemplar:
I – múltiplas formas de engajamento;
II – múltiplas formas de representação;
III – múltiplas formas de ação e expressão.
Art. 8º As unidades escolares deverão assegurar:
I – eliminação de barreiras pedagógicas, comunicacionais e atitudinais;
II – acessibilidade curricular;
III – articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE);
IV – estratégias que garantam equidade no ensino.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS
Art. 9º Os projetos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação constituem diretrizes obrigatórias.
Art. 10 Os docentes deverão:
I – inserir os projetos no planejamento;
II – articular com a BNCC;
III – registrar ações e avaliações;
IV – cumprir cronogramas;
V – manter atualizado o sistema educacional ao final de cada bimestre.
Art. 11 Os projetos deverão:
I – estar alinhados às prioridades da SME;
II – integrar-se às práticas avaliativas;
III – fortalecer metas educacionais;
IV – ocorrer de forma interdisciplinar.
Art. 12 Compete à Gestão Escolar e Coordenação:
I – monitorar a inserção dos projetos;
II – acompanhar a execução;
III – garantir a fidelidade pedagógica;
IV – registrar evidências.
Art. 13 O descumprimento desta Portaria sujeitará o servidor às sanções previstas na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades observará o devido processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 Compete à Gestão Escolar e Coordenação:
I – orientar os docentes;
II – acompanhar planejamentos;
III – monitorar execução;
IV – promover articulação com o AEE.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – oferecer suporte pedagógico;
II – promover formação continuada;
III – monitorar a efetividade da Portaria.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 19 de fevereiro de 2026.
JOSEFA JANICÉLIA DANTAS FREIRE
Secretária Municipal de Educação