GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2023
LEI Nº 399/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2023
Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF 08.162.869/0001-44
Lei nº 399/2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 89.255,80 (Oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 394, de 30 de março de 2023, publicada no diário oficial no dia 18 de abril de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 20 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
ANEXO I
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
05.02 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Apoio a Lei Paulo Gustavo – Audiovisual
Elemento
3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desport. e Outros
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 47.287,72
Total
R$ 47.287,72
Unid. Orçamentária
05.02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Apoio a Lei Paulo Gustavo – Fomento à Cultura e Diversidade
Elemento
3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desport. e Outros
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 25.732,45
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros PF
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
5.425,75
Elemento
3350.41 - Contribuições
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 10.809,88
Total
R$ 41.968,08
Total Geral
R$ 89.255,80
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
07.01 – Secretaria Municipal de Obras Serv.Urb. e Meio Ambiente
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infra-estrutura Urbana
Projeto/Atividade
1.057 – Construção da Destinação Final do Lixo
Elemento
4490.51– Obras e Instalações
Fonte de receitas
17000000 –Outras Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 89.255,80
Total Geral
R$ 89.255,80
Lagoa Salgada/RN, 20 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada