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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020

LEI Nº 351/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 351/2020

“Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observando, ainda, os demais parâmetros da Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Lagoa Salgada/RN, 20 de janeiro de 2020.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2193, em 21 de janeiro de 2020. Código identificador 03AE8542: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.