GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 166/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 166/2026
PORTARIA N.º 166/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN AO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA (PMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e
• CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024;
• CONSIDERANDO a Portaria SAES-MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024;
• CONSIDERANDO a Portaria SAES-MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024;
• CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
• CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 177/2024 CGRA/DRAC/SAES/MS;
• CONSIDERANDO as Notas Técnicas atualizadas emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Nota Técnica nº 86/2026-CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS e a Nota Técnica nº 33/2026-DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS, que regem o financiamento, a programação e a execução dos componentes do programa;
• CONSIDERANDO que a adesão é fundamental ao município de Lagoa Salgada/RN para garantir o acesso da população aos cuidados especializados, promovendo a saúde e o bem-estar da coletividade, inclusive com possibilidades de ampliação de recursos oriundos do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
R E S O L V E:
Art.1º Aderir ao Programa Mais Acesso a Especialista (PMAE) / Programa Agora Tem Especialistas, instituído pelo Ministério da Saúde, objetivando ampliar o acesso da população aos especialistas e melhorar a qualidade da atenção à saúde.
Art.2º O Município irá ofertar Cuidados Integrados (OCIs) nas seguintes especialidades:
• I - Cardiologia, contemplando consultas especializadas, exames de eletrocardiograma, radiografias e exames laboratoriais.
• II - Ginecologia, contemplando consultas especializadas, exames de ultras e procedimentos vinculados ao cuidado integrado da mulher.
Art.3º Para efeitos de execução, monitoramento e vinculação da produção no âmbito do PMAE, fica estabelecido que os atendimentos e procedimentos ambulatoriais especializados serão vinculados ao seguinte estabelecimento de saúde inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):
• I - Estabelecimento Executor: CENTRO DE REFERÊNCIA EM ESPECIALIDADE - CRE
• II - CNES: 5520657
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 02 de outubro de 2026.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito Municipal