GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 492/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 492/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 492/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Modifica a redação do inciso I e II do art. 139, alterando às alíquotas de IPTU, acrescenta o IV e V do art. 141, sobre às isenções de IPTU, altera o art. 165, sobre a definição das alíquotas do ISS, altera a seção V, acrescentando o art. 188-A ao Código Tributário do Município de Lagoa Salgada/RN, dispondo sobre a redução da alíquota do ITIV nas transmissões de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a redação do inciso I e II do art. 139, sobre às alíquotas de IPTU no Código Tributário do Município de Lagoa Salgada/RN, o qual passa vigorar a com a seguinte redação:
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Art. 139 - o imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, a uma alíquota de:
I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para imóveis não edificados;
II - 0,5% (zero vírgula cinco por cento)(zero vírgula seis por cento) para imóveis edificados;
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Art. 2° - Acrescenta o inciso IV e V do art. 141, sobre às isenções de IPTU previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Salgada/RN, o qual passa vigorar a com a seguinte redação:
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IV - beneficiários do Programa Bolsa Família, mediante comprovação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que sejam proprietários de um único imóvel utilizado como moradia própria;
V - pessoas portadoras de doenças terminais, devidamente comprovadas por laudo médico oficial, desde que o imóvel esteja registrado em seu nome e seja utilizado exclusivamente como residência própria;
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Art. 3° - Fica, excepcionalmente, sobre às alíquotas de IPTU no Código Tributário do Município de Lagoa Salgada/RN dispostos nos incisos I e II do art. 139, no que diz respeito aos exercícios/anos base 2021, 2022, 2023 e 2024 para todos os imóveis concedido desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os valores lançados e eventualmente devidos por cada contribuinte, inclusive, ficam também excluídos de possível cobrança os juros de mora e multas que possam recair sobre os imóveis no período especificado.
Art. 4° - Modificar a redação do art. 165, sobre a definição das alíquotas do ISS previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Salgada/RN, o qual passa constar com a seguinte redação:
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Art. 165 - A alíquota do Imposto Sobre Serviço - ISS será fixada nos seguintes parâmetros:
I - 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços contratados já apresentados na presente lei;
II - 2% (dois por cento) do valor total dos serviços contratados para obras e serviços de engenharia na área de saúde e educação, contratados pelo poder público municipal;
III - 2% (dois por cento) do valor total dos serviços para obras e serviços de engenharia contratados por particulares, mediante pagamento 100% antecipado.
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Art. 5° - A redação da Seção V passa a vigorar com o acréscimo do art. 188-A no Código Tributário do Município de Lagoa Salgada/RN, o qual passa constar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
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188-A - Fica criada a alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITIV), incidente sobre as transmissões onerosas de imóveis residenciais localizados no Município de Lagoa Salgada/RN, adquiridos por meio de financiamento habitacional no âmbito do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único - Para fins de aplicabilidade do benefício, o contribuinte deverá apresentar, no ato do lançamento ou do pagamento do imposto, documentação comprobatória da operação de financiamento e do enquadramento no Programa mencionado neste artigo.
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Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada