GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº. 320/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 320/2018
Ementa: “Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua cota-parte/Fundeb 60%.
Paragrafo Único: Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no “caput”, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 23 de março de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada