PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0788/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0788/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0788/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de novembro de 2022.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA/RN, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - A Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Lagoa Nova, se pautará pelas diretrizes nesta Lei, para sua aplicabilidade e consecução.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com prejuízo na comunicação e nas relações sociais, conforme critérios clínicos definidos na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a saúde – CID, na Organização Mundial de Saúde – OMS.
§ 2º - A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme aplicação da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º - A política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA deve pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.
Art. 3º - Quando da formulação e implantação das políticas públicas em favor das pessoas com TEA, deve o Município estabelecer as seguintes diretrizes junto às instituições de ensino por ele mantidas:
I - Utilizar profissionais, estudantes e docentes das instituições de ensino superior, de forma a auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis;
II - Garantir parcerias com as instituições de ensino para a promoção de cursos, palestras e programas de incentivo ao profissional, nos diversos níveis;
III - Promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação;
IV - Incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA.
Parágrafo Único - O Município poderá realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir de 2020.
Art. 4º - O Poder Público tem a responsabilidade de promover, junto à comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando:
I - Auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA;
II - Contribuir e estimular a inserção da pessoa portadora do TEA no mercado de trabalho, observando-se as peculiaridades da deficiência e a previsão da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. As campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA devem utilizar-se da TV e Rádio educativa e processos comunitários.
Art. 5º - São direitos da pessoa com TEA:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - O acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;
IV - O acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação;
V - O acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
VI - O acesso à moradia;
VII - O acesso à previdência social e à assistência social;
VIII - O acesso ao tratamento com base em evidência científica.
Art. 6º - Ficam obrigadas, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, as unidades de saúde, creches e escolas, públicas e privadas, aplicarem o questionário MCHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), sem prejuízo da aplicação de demais instrumentos, visando o rastreamento e diagnóstico precoces do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único. O questionário M-CHAT está previsto em Anexo Único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses.
Art. 7º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Nova, o dia 02 de abril como o Dia de Conscientização do Autismo, data que já é reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal