Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016 - REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO SEQUENCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016 - REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO SEQUENCIAL
Lei Complementar nº 005/2016
Lagoa Nova/RN, 14 de Março de 2016
“Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Nova”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º São tributos municipais:
I – Impostos:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI);
II – Taxas:
Taxa de Expediente e Serviços Diversos;
Taxa para Execução de Obras Particulares e Habite-se;
Taxa de Licença para Localização;
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
Taxa de Transporte e Trânsito;
Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo);
III – Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
IV – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.
Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador, da parte construída, ocorre, inicialmente, na data da concessão do habite-se ou de sua efetiva ocupação, se anterior.
Art. 4º Considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo Único. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, residência ou outro uso, mesmo localizados fora da zona acima referida.
Art. 5º Considera-se terreno, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.
Art. 6º Considera-se prédio, para os efeitos do imposto, as construções permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado.
Art. 7º A incidência do imposto independe:
I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 8º Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§ 1º Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador, o titular do direito real sobre o imóvel e o fideicomissário.
§ 2º Para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao:
I – proprietário;
II – titular do domínio útil;
III – possuidor.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:
I – no caso de terreno o valor da terra nua;
II – nos demais casos, o valor do terreno e da edificação considerados em conjunto.
Art. 10. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I – tratando-se de terreno, pela multiplicação do valor do metro quadrado pela área do terreno, aplicados os fatores corretivos e observada a planta de valores;
II – tratando-se de edificação, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de construção pela área construída, aplicados os fatores corretivos e observada a planta de valores, somando-se ao final o resultado ao valor do terreno.
§ 1º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
§ 2º Considera-se gleba a porção de terra contínua superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados) situada na área urbana, urbanizável ou de expansão urbana de Lagoa Nova, e seu valor venal será apurado com aplicação da Planta de Valores e índices de correção estabelecidos em regulamento.
§ 3º Quando a edificação ou terreno, referidos nos incisos I e II, estiverem em rua não pavimentada, o valor venal, para efeito de cobrança do imposto, deve ser calculado multiplicando-se o resultado obtido por 0,8 (oito décimos).
Art. 11. A atualização dos valores venais dos imóveis para cálculo do imposto, tanto para terrenos, como edificações, especialmente a Planta de Valores Imobiliários e seus diferentes coeficientes técnicos e corretivos, que venha a se utilizar de critérios outros que não o da correção monetária pelos índices oficiais competentes, deverá ter esses critérios definidos em lei, observado o princípio da anterioridade.
§ 1º A Planta de Valores Imobiliários deverá estabelecer com clareza os valores reais e atuais por metro quadrado, para cada tipo de imóvel, especialmente terrenos, casas, edículas, apartamentos, salas comerciais, lojas, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, clínicas, laboratórios, galpões comerciais e industriais e outros existentes no Município.
§ 2º Coeficientes técnicos e corretivos são aqueles que usual e normativamente individualizam cada imóvel quanto à situação, pedologia, tipo e perfil do solo, depreciação, posição, categoria, alinhamento, dimensões, conservação, características e condições peculiares.
Art. 12. Na apuração do valor venal dos imóveis, a Secretaria de Obras fixará os valores do metro quadrado dos terrenos, das glebas e das edificações, levando em conta:
I – quanto aos terrenos:
área total;
forma e dimensões;
localização;
condições físicas;
equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro;
valor do imóvel segundo o mercado imobiliário local.
II – quanto às edificações:
área construída;
padrão ou tipo de construção;
estado de conservação;
valor do imóvel segundo o mercado imobiliário local.
Parágrafo Único. Fixados os valores do metro quadrado para os terrenos e edificações, o Poder Executivo encaminhará a Planta de Valores à Câmara Municipal para análise e aprovação por lei.
Art. 13. Para o cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:
I – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) tratando-se de terreno, segundo a definição feita do art. 5º desta Lei;
II – 0,5% (cinco décimos percentuais) tratando-se de prédio segundo a definição do art. 6º desta Lei.
§ 1º A alíquota do imposto, incidente sobre loteamentos, enquanto a propriedade estiver com o loteador, obedecerá a seguinte progressão:
I – 0,5% (cinco décimos percentuais) até o terceiro ano;
II – 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) do quarto ao quinto ano;
III – Após o quinto ano a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) ao ano;
IV – No período que limita o 1º ao 5º ano, se houver alienação de unidades ou lotes, adquiridos por terceiros, a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) ao ano.
§ 2º Ao loteador é facultado usufruir das deduções de alíquotas previstas no art. 23, na proporção das melhorias realizadas.
Art. 14. Aprovado o Plano Diretor, Lei Específica disciplinará a aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 15. O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.
Art. 16. Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 17. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários.
Parágrafo Único. Em se tratando de condomínio cujas unidades constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome dos respectivos proprietários das unidades.
Art. 18. O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Art. 19. A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ou qualquer alteração referente aos tributos, características e condições do imóvel, será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao pagamento do imposto, ou de oficio pela autoridade administrativa, em face de informações e documentos.
Parágrafo Único. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 20. O imposto será pago na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo Único. O regulamento poderá prever desconto não superior a 20% (vinte por cento) para o pagamento do imposto em parcela única.
Art. 21. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincentes relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por ela o alienante.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 22. Fica isento do imposto o bem imóvel:
I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
III - declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, a partir da data da efetiva imissão provisória na posse pelo poder desapropriante;
§ 1º A isenção de que trata esta seção, ainda que concedida a título oneroso ou por prazo determinado, será reconhecida anualmente para o exercício seguinte, por despacho da autoridade administrativa competente, a requerimento do contribuinte.
§ 2º O reconhecimento da isenção deverá ser requerido pelo interessado entre 1º de julho e 31 de agosto de cada ano, observadas as condições e requisitos previstos na legislação, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 23. Os imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal gozarão de deduções e acréscimos na alíquota do imposto nas seguintes proporções:
I – redução de 0,75% (setenta e cinco décimos por cento) na aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel para os terrenos sem edificação, com muro e com passeio;
II – acréscimo de 0,15% (quinze décimos por cento) na aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel para os terrenos com edificação, sem muro e sem passeio.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador as prestações de serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 25. O imposto não incide sobre:
I - As exportações de serviços para o exterior do País;
II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador, do intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 24 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas temporárias, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo I;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços constante do Anexo I;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante do Anexo I;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante do Anexo I;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante do Anexo I;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante do Anexo I;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e dos agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante do Anexo I;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante do Anexo I;
XI – da execução do serviço de escoramento, contenção de encosta e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante do Anexo I;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante do Anexo I;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Anexo I;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do Anexo I;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante do Anexo I;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, nos casos dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços constante do Anexo I;
XVII – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante do Anexo I;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante do Anexo I;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante do Anexo I;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante do Anexo I.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços constante do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Lagoa Nova, uma vez localizada a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços constante do Anexo I.
Art. 27. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
SEÇÃO I
DOS CONTRIBUINTES
Art. 28. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como os sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
SEÇÃO II
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 29. São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do Anexo I;
III – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
IV – os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
V – os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Lagoa Nova, pelo imposto cabível nas operações;
VI – os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo;
VII – os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;
VIII – as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
IX – as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
X – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XI – as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
XIII – aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município de Lagoa Nova, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XIV – as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XV – as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados;
XVI – as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bens de uso comum do povo;
XVII – o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados.
XVIII – A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, pelo imposto devido pelos serviços de Arrendamento Mercantil – Leasing, contratados no município do Lagoa Nova.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ 2º O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço, na forma que dispuser a legislação tributária.
§ 3º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4º O recolhimento do ISSQN, quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.
§ 5º O tomador de serviços fica obrigado a fornecer ao Setor Tributário Municipal, até o 15º (décimo quinto) dia útil subsequente ao da prestação do serviço, a relação de todos os pagamentos efetuados no mês anterior.
Art. 30. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
Parágrafo Único. Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.
Art. 31. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.
Art. 32. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.
Art. 33. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
§ 1° Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros, e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:
I – à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento ou registro em livro fiscal;
II – ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
III – à autenticação;
IV – à impressão;
V – a quaisquer outras condições.
§ 2° Os livros e documentos fiscais obrigatórios somente podem ser utilizados após serem autenticados ou autorizados pela administração tributária.
§ 3º É sempre exigida a apresentação do livro anterior para fins de encerramento pela administração tributária, exceto no caso de início de atividade.
§ 4º É indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil.
§ 5º Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais devem ser apresentados à administração tributária para exame e lavratura dos termos de encerramento de livros fiscais bem como a apreensão e inutilização das notas fiscais não emitidas.
§ 6º O extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal deverá ser comunicado pelo sujeito passivo à administração tributária no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.
§ 7º O sujeito passivo fica obrigado a comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data comunicação a que se refere o parágrafo anterior, os valores das operações a que se reportavam os livros ou documentos extraviados ou inutilizados para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 8º Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento mantêm escrituração fiscal distinta em cada um deles, podendo ser autorizada, a critério da administração tributária, a centralização da escrita fiscal.
Art. 34. Os estabelecimentos prestadores de serviços, de acordo com a atividade e o porte definidos em regulamento, estão obrigados ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal que atenda aos requisitos da legislação tributária.
§ 1º O Regulamento a que se refere o caput deste artigo estabelece, ainda, os prazos a serem observados para o início do uso do equipamento emissor de cupom fiscal.
§ 2º Os tipos, marcas, modelos e especificações do equipamento de que trata este artigo e as demais normas sobre sua utilização serão estabelecidos pela Secretária Municipal de Finanças.
Art. 35. Aos estabelecimentos usuários de equipamento emissor de cupom fiscal é defeso a emissão de documento fiscal por outro meio, exceto nas hipóteses previstas em regulamento.
Art. 36. É vedado o uso no recinto de atendimento ao público de equipamento emissor de cupom fiscal que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
Parágrafo único. O equipamento a que se refere este artigo pode ser apreendido pela Secretaria Municipal Finanças e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária em decorrência de seu uso.
Art. 37. A partir do início do uso de equipamento emissor de cupom fiscal, a emissão do comprovante de pagamento de prestação de serviço efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio dele, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na prestação respectiva, conforme dispuser a legislação pertinente.
Art. 38. O estabelecimento não usuário de equipamento emissor de cupom fiscal somente pode utilizar equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, quando fizer constar do respectivo documento informação do documento fiscal vinculado à prestação e da obrigatoriedade de sua emissão na forma que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 39. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, é adotado o preço corrente na praça ou o valor cobrado por serviços similares.
§ 2º O preço dos serviços pode ser fixado pela Fazenda Municipal, em pauta que reflita o preço corrente na praça, para fins de tributação sob a forma de arbitramento ou regime de estimativa.
§ 3º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço.
§ 4º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I, não se inclui na base de cálculo as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
§ 5º Quando a prestação dos serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços constante do Anexo I ultrapassar os limites do Município de Lagoa Nova, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
§ 6º Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante do Anexo I, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Lagoa Nova, ou da metade da extensão de ponte que una este a outro Município.
§ 7º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei, na hipótese de substituição tributária, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se do valor dos materiais incorporados à obra que ficam sujeitos ao ICMS e fornecidos pelo prestador do serviço, nas seguintes proporções:
I – 18% (dezoito por cento) quando se tratar de obra de pavimentação;
II – quarenta por cento do valor dos demais serviços.
§ 8º Quando se tratar de serviços referentes ao item 4 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei, prestados por meio de sociedade organizada sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I – dos valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;
II – dos valores repassados às pessoas físicas e jurídicas pelos serviços prestados que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.
§ 9º São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:
I – estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica; e
II – estar a sociedade cooperada adimplente com as suas obrigações tributárias municipais.
§ 10 No caso do inciso I do parágrafo 8º, a sociedade cooperativa deverá comprovar o recolhimento do imposto, realizado pelo cooperado, relativo ao mês imediatamente anterior ao mês do repasse, sob pena de ser responsabilizada como substituto tributário perante o fisco municipal.
§ 11 No caso do inciso II do parágrafo 8º, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço devido ao Município do Lagoa Nova pelo prestador de serviços.
§ 12 A base de cálculo, após as deduções previstas no parágrafo 8º, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total das receitas auferidas pela cooperativa, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite.
Art. 40. O valor do imposto é lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I – não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos e provas necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III – existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados, apurados por meios diretos ou indiretos;
VIII – serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Art. 41. Constatada quaisquer das hipóteses do art. 40, o arbitramento é realizado levando-se em consideração dois ou mais dos seguintes critérios:
I – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade em condições semelhantes;
II – valor das despesas gerais, dos salários, encargos sociais, previdenciários ou o custo do material empregado na prestação do serviço, acrescido da margem de lucro;
III – preço corrente dos serviços à época a que se referia a apuração;
IV – pauta de valores ou índices econômico-financeiros;
V – peculiaridades inerentes à atividade exercida;
VI – fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
VII – permanência fiscal;
VIII – aquisição de bens, ampliação do estabelecimento ou renovação de instalações;
IX – informações obtidas junto a entidades relacionadas com a atividade da empresa;
X – informações obtidas junto a outros entes ou órgãos públicos relacionados ao contribuinte ou a suas atividades;
XI – outras informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros;
§ 1º De acordo com os elementos apurados pela fiscalização, o valor do arbitramento é fixado pelo servidor fiscal que lavra o respectivo auto de infração, devidamente fundamentado.
§ 2º O arbitramento não exclui a atualização monetária, juros moratórios e multa sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento são deduzidos os pagamentos realizados no período arbitrado.
Art. 42. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto pode ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos, parcelando-se, mensalmente, o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;
II – findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda que suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, são apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
§ 1º Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, deve o contribuinte recolher a diferença do imposto ou solicitar a sua compensação de acordo com a diferença verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada.
§ 2º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
§ 3º A impugnação prevista no parágrafo anterior deste artigo não tem efeito suspensivo e menciona, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 4º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, é aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
§ 5º Pode ser enquadrado no regime de estimativa o contribuinte profissional autônomo.
§ 6º Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
Art. 43. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 44. A Fazenda Municipal pode, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 45. Compete à Fazenda Municipal notificar o contribuinte, do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 46. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não têm efeito suspensivo.
Art. 47. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa podem, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão de documentos fiscais.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 48. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente, na forma da tabela constante do Anexo I desta lei.
Art. 49. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços constante do Anexo I, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES
Art. 50. O Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CAM é constituído pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela Fazenda Municipal.
§ 1º Ficam obrigadas a se inscreverem no CAM, ainda que imunes ou isentas, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Lagoa Nova, bem como todas as pessoas físicas que exerçam atividade tributável.
§ 2º A inscrição a que se refere o parágrafo anterior não desobriga o sujeito passivo, inclusive, de obter as demais licenças ou autorizações perante os órgãos competentes.
Art. 51. O contribuinte é identificado, para efeitos fiscais pelo respectivo número do CAM, o qual deve constar de quaisquer documentos pertinentes à prestação de serviço.
Art. 52. A inscrição e o cancelamento devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.
§ 1º O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os contribuintes profissionais autônomos, que ficam sujeitos a inscrição única.
§ 2º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única pelo local do domicílio do prestador de serviço.
Art. 53. Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, nas formas e prazos regulamentares sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Art. 54. A Fazenda Municipal pode promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento de inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 55. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais.
Art. 56. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações prevista na legislação tributária, especialmente quanto à apresentação das declarações, inclusive de movimento econômico, instituídas pela Fazenda Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS MULTAS
Art. 57. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I – de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento total ou parcial do imposto escriturado nos livros fiscais e falta de recolhimento de imposto lançado em valores fixos;
II – de 100% (cem por cento) do imposto devido quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável; pela falta de recolhimento de tributo por suposta isenção ou imunidade; quando não realizada retenção obrigatória e quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios;
III – de 100% (cem por cento) do imposto devido quando não houver emissão de competente documento fiscal, mesmo para operações isentas e quando os valores forem apurados por arbitramento;
IV – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo devido para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que exercer atividade sem inscrição no CAM ou quando ficar caracterizado crime contra a ordem tributária nos termos da lei aplicável;
V – de R$ 224,35 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis;
VI – de R$ 1.121,73 (mil cento e vinte e um reais e setenta e três centavos) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio a ação do fisco municipal;
VII – de R$ 56,09 (cinquenta e seis reais e nove centavos):
a) pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;
b) pela impressão, sem autorização, ou uso sem autenticação, de cada documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;
c) pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor;
d) pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento;
e) por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da base de cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzem o valor do crédito fiscal;
f) pela inexistência de documentos ou livros fiscais, pela inexistência de documentos ou livros contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade.
g) pela emissão de documento fiscal ou escrituração em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares por cada ato;
h) pelo atraso de escrituração de livro fiscal, por livro, mês ou fração;
i) por cada documento fiscal inutilizado ou extraviado, até que ocorra a decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados;
j) por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;
l) pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CAM, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato;
m) pela não emissão de cada documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento não emitido.
VIII – de R$ 54,32 (cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) pela entrega de declarações ou retificação fora do prazo de declaração exigida pela legislação tributária municipal, por cada infração;
IX – de R$ 72,42 (setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;
X – de R$ 905,29 (novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autenticação, conforme disposto na legislação tributária.
XI – de R$ 4.175,59 (quatro mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por mês às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, que deixarem de apresentar as informações relativas à utilização de cartões de crédito, débito e congêneres, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Lagoa Nova;
XII – de R$ 2.087,79 (dois mil e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), por mês às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, que apresentarem fora do prazo, ou com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas á utilização de cartões de crédito, débito ou congêneres, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Lagoa Nova;
XIII – de R$ 6.382,82 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), por mês, por declaração não entregue, às instituições financeiras, demais arrendadoras e as pessoas jurídicas que realizem a captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de Leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, que deixarem de apresentar a declaração mensal a que estiverem obrigadas, na forma de que dispuser o Regulamento;
XIV – R$ 3.829,69 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), por mês, por declaração entregue em atraso ou que contenha dados inexatos às instituições financeiras, demais arrendadoras, e as pessoas jurídicas que realizem a captação, agenciamento, contratação ou enca-minhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados que apresentarem fora do prazo ou com dados inexatos, as informações constantes da declaração mensal a que estiverem obrigadas, na forma de que dispuser o Regulamento;
§ 1º A aplicação das multas previstas nos incisos V a X deste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código.
§ 2º O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º As multas previstas no inciso VII a IX do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de R$ 9.052,93 (nove mil e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) para cada tipo de infração.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 58. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 59. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I – decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores ou posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro meses dessa, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes os acréscimos e penalidades legais.
CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 60. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 61. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 62. A base de cálculo do imposto é o valor do mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão, desde que este valor não seja inferior ao consignado pela Secretaria Municipal de Tributação para obtenção do valor do IPTU.
Art. 63. A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação atualizado anualmente com base no IPCA-E, apurado pelo IBGE, de conformidade com o art. 186 desta Lei, desde que não seja inferior ao consignado para a obtenção do valor do IPTU no momento da transmissão.
CAPÍTULO IV
DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 64. A alíquota do imposto é de três por cento (3%) sobre sua base de cálculo.
Art. 65. O recolhimento do imposto é efetuado nas formas e prazos previstos em regulamento.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO
Art. 66. É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída encravada em terreno de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total.
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO
Art. 67. São passíveis de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, nunca inferior a R$ 382,46 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis quando lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto ou certidão de isenção, imunidade ou não incidência.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO
Art. 68. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:
I – não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao imposto sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo;
II – facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente, certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;
III – transcrever nos casos de isenção, imunidade ou não incidência, a certidão do ato que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.
IV – prestar à Secretaria de Finanças, nos prazos e formas definidos pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 69. O imposto tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos prestados pelo Município relacionados no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 70. Qualquer pessoa física ou jurídica que utilizar serviço prestado pelo Município de que resulte a expedição de documento ou prática de ato de sua competência.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 71. A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores constantes da tabela do Anexo II desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 72. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo definido no art. 70 desta Lei.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 73. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de utilização dos serviços ou na data prevista na guia de recolhimento de tributos.
CAPÍTULO II
DA TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E HABITE-SE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 74. A Taxa para Execução de Obras Particulares e Habite-se tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamento ou loteamentos em terrenos particulares.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 75. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 76. A base de cálculo da taxa é o valor definido na tabela do Anexo III desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 77. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados por ele fornecidos e/ou constatados no local.
§ 1º A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 2º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 78. A taxa será arrecadada no momento do protocolo do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como de alteração do projeto aprovado.
Parágrafo Único. Em caso de prorrogação, a taxa será acrescida em 100% (cem por cento) do valor original.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 79. O fato gerador da taxa é o prévio exame e a fiscalização das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, em caráter permanente ou temporário.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante as festividades ou comemorações, em instalações removíveis, como balcões, trailer, barracas, mesas e similares, assim como em veículos, em locais autorizados pela administração pública ou em locais particulares.
§ 2º Por ocasião de shows, rodeios, festejos e comemorações em locais particulares, os responsáveis pelos eventos e/ou proprietário do local não permitirão a instalação e o funcionamento de qualquer atividade sem a apresentação do alvará expedido pela administração pública.
§ 3º A licença ou alvará será conservado em local visível ao público e à fiscalização.
Art. 80. Está sujeito à cassação do alvará e ao fechamento do estabelecimento o contribuinte que deixar de cumprir as intimações expedidas pela administração pública ou exercer atividade diferente daquela que foi autorizada.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 81. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 82. Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativo do Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades, pagarão a taxa de acordo com a tabela do Anexo IV desta Lei.
§ 1º Por ocasião da expedição do alvará quando da abertura do estabelecimento e, antes do início de suas atividades, inclusive das temporárias.
§ 2º Será cobrada nova Taxa de Licença de Localização, sempre que houver mudança de endereço dos contribuintes cadastrados no Município, com aplicação da tabela do Anexo IV desta Lei.
§ 3º Será cobrada nova Taxa de Licença de Localização, sempre que houver mudança da razão social e/ou mudança do ramo de atividade dos contribuintes cadastrados no Município de Lagoa Nova, com aplicação do item 1.8 da tabela do Anexo II desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 83. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com dados por ele fornecidos, constatados no local e/ou existentes no cadastro municipal.
Art. 84. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de trinta dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I – alteração da razão social;
II – alteração da atividade;
III – alteração de endereço;
IV – alteração da forma societária;
V – paralisação das atividades
§ 1º Com a paralisação das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição municipal, que será concedida sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos até a data do efetivo encerramento das atividades.
§ 2º A baixa da inscrição municipal fica condicionada a:
devolução a repartição fiscal de todas as notas fiscais não utilizadas;
apresentação dos livros fiscais para o encerramento;
devolução do respectivo alvará de funcionamento;
recolhimento da taxa de baixa de inscrição municipal, de acordo com o item 1.5 da tabela do Anexo II desta lei;
recolhimento de todos os impostos municipais apurados até aquela data;
outros procedimentos a critério da Autoridade Fiscal.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 85. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto no art. 82.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 86. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, caçambas, tabuleiros, mesas, aparelhos, postes, cabos aéreos e subterrâneos, armários, containers ou cabines, telefones públicos, dutos e condutos, torres e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 87. Sem prejuízo de tributo e multa devido, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 88. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe área nas vias e logradouros públicos nos termos do art. 86.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 89. A taxa será lançada em nome da pessoa física ou jurídica que ocupar áreas e vias públicas de acordo com os termos do art. 86.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 90. A base de cálculo da taxa é o valor definido na tabela do Anexo V, desta Lei.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 91. A taxa será arrecadada no ato do requerimento de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos ou de oficio nos demais casos.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 92. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de passageiros dentro do Município.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 93. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica detentora de autorização ou concessão Municipal para o transporte de passageiros.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 94. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 95. A taxa será lançada em nome do detentor do veículo de transporte municipal de passageiros.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 96. A taxa será arrecadada anualmente quando do requerimento de vistoria do veículo.
CAPÍTULO VI
Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 97. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Coleta de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 98. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas:
I – para os imóveis edificados:
TLP = Ui x R$ 61,20 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na tabela do Anexo VII, Ac = área construída);
II – para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 61,20; onde: AT = área do terreno.
§ 1º Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).
§ 2º A taxa é cobrada em dobro para os imóveis não edificados e desprovidos de muro.
§ 3º Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, remoção ou transporte, a Taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, é equivalente a um real (R$ 1,00) por cada metro quadrado de área construída.
§ 4º O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, exceto nos casos de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 99. Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Coleta de Lixo) é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro no qual seja disponibilizado qualquer um dos serviços mencionados no artigo 103.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 100. O lançamento, a notificação e o recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) podem ser efetuados conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, podendo a notificação e o recolhimento ser também realizados através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município.
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO
Art. 101. São isentos da taxa os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I e II do art. 22;
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 102. A Contribuição de Melhoria – CM tem como fato gerador a valorização de bem imóvel decorrente de obra pública municipal.
§ 1º Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, será considerada a obra de:
I – urbanização e reurbanização;
II – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;
III – construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;
IV – proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;
V – abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouro público;
VI – pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
§ 2º A contribuição não incide nos casos de:
I – simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – colocação de guias e sarjetas.
CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 103. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública municipal.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 104. A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel, decorrente de obra pública municipal, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice cadastral de valorização.
Parágrafo Único. Para efeito do cálculo da valorização do imóvel mencionada no caput deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I – pesquisa de valores de mercado;
II – valores de transações correntes;
III – declarações dos contribuintes;
IV – Planta Genérica de Valores de Terreno;
V – outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Art. 105. Compete ao Poder Executivo identificar as zonas de influência da obra, e fixar, para efeito da Contribuição, os índices cadastrais de valorização de cada uma delas, levando em conta a absorção da valorização, a distância e a acessibilidade do imóvel em relação a obra.
Capítulo IV
Do Lançamento
Art. 106. Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização prevista no artigo 102, é efetuado o lançamento da contribuição precedido da publicação de edital contendo:
I – descrição e finalidade da obra;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV – delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 107. Comprovado o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o impugnante.
Art. 108. A Contribuição é lançada em nome do sujeito passivo com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Art. 109. O sujeito passivo é notificado do lançamento da contribuição pela entrega do aviso no local indicado para entrega dos documentos de arrecadação relativos ao IPTU.
Capítulo V
Do Recolhimento
Art. 110. A Contribuição de Melhoria pode ser paga em parcelas mensais, nas formas, prazos e condições regulamentares.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 111. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de unidade autônoma imobiliária.
CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEIS
Art. 112. O contribuinte é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de unidade autônoma imobiliária.
Art. 113. É responsável pelo pagamento da contribuição, resguardando-se a responsabilidade subsidiária do contribuinte:
I – o locatário, pela contribuição incidente sobre o respectivo imóvel objeto do contrato de locação;
II – a pessoa física ou jurídica, pela contribuição incidente sobre o imóvel de que se utilize.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 114. A Contribuição de Iluminação Pública é lançada de ofício:
I – mensalmente, à razão de R$ 55,27 (cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) para os imóveis de destinação residencial;
II – mensalmente, à razão de R$ 165,81 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para os imóveis de destinação não residencial;
III – anualmente, à razão de R$ 15,00 (quinze reais) para os imóveis não edificados.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese o valor da contribuição limita-se:
I – a 15% (quinze por cento) do valor do importe do consumo de energia elétrica para os imóveis edificados;
II – a 15% (quinze por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não edificados.
Art. 115. Fica o Poder Executivo autorizado:
I – a expedir normas complementares relativas ao lançamento e arrecadação da contribuição;
II – a delegar a arrecadação da contribuição à empresa concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 116. O custeio da iluminação pública compreende:
I – despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
II – quotas mensais de depreciação e/ ou depredação de bens e instalação do sistema de iluminação pública;
III – quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO
Art. 117. São isentos do pagamento da contribuição os contribuintes possuidores ou proprietários de:
I – imóveis edificados com destinação exclusivamente residencial, cujo consumo mensal seja inferior a 80KWh (oitenta quilowatts hora);
II – imóveis não edificados cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais).
Título VIII
Dos Preços Públicos
Art. 118. Os Preços Públicos – PP são cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por ele, e não especificamente incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio útil de imóveis.
Art. 119. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, considera-se o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.
§ 1º O volume do serviço é medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e por outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2º O custo total compreende:
I – o custo de produção;
II – a manutenção e administração do serviço;
III – as reservas para recuperação dos equipamentos;
IV – a extensão do serviço.
Art. 120. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
I – de serviços, até o limite da recuperação do custo total;
II – pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.
III – pela transferência do domínio útil, até o limite do valor do imóvel, praticado pelo mercado.
Art. 121. Os preços se constituem:
I – dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e suscetíveis de exploração por empresa privada a saber:
a) execução de muros ou passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
c) escavações, aterros e terraplanagem, inclusive destinados a regularização de terreno;
II – da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de planta, projeto ou placa;
b) transporte, alimentação ou vacina a animais apreendidos ou não;
III – do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos ou animais;
IV – da transferência do domínio útil de bem imóvel.
Parágrafo Único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos enumerados, ficando o Poder Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste Título.
TÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS
Capítulo I
Das Imunidades
Art. 122. São imunes dos impostos municipais:
I – o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;
II – os templos de qualquer culto;
III – o patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º As imunidades previstas no inciso I e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As imunidades expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º Os requisitos condicionadores da imunidade devem ser comprovados perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do reconhecimento de imunidade, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 5º O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Capítulo II
Das Infrações e das Penalidades
Art. 123. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 124. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo Único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 125. O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
Art. 126. Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, serão atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.
Art. 127. As infrações à legislação tributária serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I – multa;
II – proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta;
III – sujeição a regime especial de fiscalização;
IV – suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V – apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;
VI – suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.
§ 1º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 3º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.
Art. 128. Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente aplica-se multa correspondente à anterior acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Único. Entende-se por reincidência a nova infração violadora da mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que se torne definitiva a decisão que aplicou a penalidade.
Art. 129. Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.
§ 1º A multa de mora, calculada sobre o valor do créditos atualizado monetariamente, é de 0,167% (cento e sessenta e sete milésimos percentuais) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 15% (quinze por cento).
§ 2º Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
§ 4º A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, as multas de mora em 50% (cinquenta por cento), sendo facultado o uso do cálculo “pro rata” para atrasos de até 30 (trinta) dias.
Art. 130. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste Código, quando não imposta em capítulo próprio:
I – de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de seu valor.
II – de R$ 191,23 (cento e noventa e um reais e vinte e três centavos) pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis;
III – de R$ 382,46 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal;
IV – de até R$ 382,46 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) por infrações de caráter acessório não especificadas neste Código e definidas em regulamento.
Capítulo III
Da Apuração e do Recolhimento
Art. 131. A apuração e o recolhimento dos tributos faz-se na forma e prazos fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo pode conceder redução de até 30% (trinta por cento) do valor do tributo quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e prazos que disponha o regulamento.
Art. 132. Será inscrito em Dívida Ativa o crédito tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 133. Os contribuintes ou responsáveis, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária.
Capítulo IV
Do Parcelamento
Art. 134. A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, em qualquer fase da cobrança, na forma que dispuser a legislação tributária.
§ 1º Os créditos sob cobrança judicial podem ser parcelados até a fase anterior à destinação do bem à hasta pública.
§ 2º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os créditos provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.
§ 3º O parcelamento a que se refere o caput deste artigo somente aproveita os créditos não tributários, se regularmente inscritos em Dívida Ativa, ficando o parcelamento daqueles não inscritos regulados por legislação própria.
Capítulo V
Da Fiscalização
Art. 135. A fiscalização tributária é exercida pelos funcionários fiscais da Secretaria de Finanças sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município de Lagoa Nova, ainda que imunes ou isentas dos tributos municipais.
Art. 136. As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos funcionários fiscais, sempre que exigido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.
§ 1º Para os efeitos deste Código, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação desses de exibi-los.
§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os documentos de apresentação imediata definidas em legislação.
§ 4º A reincidência de não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo, quando exigida, caracteriza embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades legais.
Capítulo VI
Da Remissão
Art. 137. O Poder Executivo pode conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – à consideração de equidade, em relação com as características pessoais do caso;
V – às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.
§ 1º A remissão de que trata este artigo não pode ser superior a R$ 253,83 (duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), nem ser concedida mais de uma vez num mesmo exercício ao sujeito passivo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial ou total, nos casos de desmembramento de imóvel, para fins de regularização fiscal, independente do valor, observando o período decadencial, e considerando o que emissã os incisos I a V deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA COMPENSAÇÃO
Art. 138. Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes termos:
I – créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;
II – créditos tributários e não tributários vencidos com créditos licitados do sujeito passivo em mora;
III – créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora;
IV – créditos tributários ou não tributários com outros créditos não compreendidos nos incisos anteriores, ouvidas a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município de Lagoa Nova;
V – créditos tributários vencidos com créditos decorrentes de indébitos tributários, apurados através processo fiscal administrativo, do mesmo sujeito passivo.
§ 2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de Lagoa Nova.
§ 3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§ 4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§ 5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 6º Os pedidos de compensação de créditos, instruídos na forma que dispuser a legislação, são analisados pela Secretaria de Finanças.
Art. 139. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar transações que importem em terminação de litígio judicial quando:
I – o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento;
II – ocorrer conflito de competência tributária;
III – houver necessidade de elastecimento do número de parcelas, além do máximo admitido na via administrativa pela legislação em vigor, limitado, sempre, a 100 (cem) meses e não sendo permitidos quaisquer descontos;
IV – constatada a tributação de fatos não sujeitos à incidência de tributos municipais, limitada a transação ao montante considerado indevido e aos acréscimos dele decorrentes.
§ 1º A transação de que trata este artigo é proposta pelo interessado ao Procurador Geral do Município, que após seu exame e parecer a submete ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a transação limita-se aos descontos de até 90% (noventa por cento) sobre juros e multas, não sendo admitido o parcelamento.
§ 3º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, é obrigatoriamente exigida do sujeito passivo garantia real que fica gravada até o efetivo cumprimento do avençado.
§ 4º A garantia é constituída, de forma preferencial, sobre imóveis localizados neste Município.
§ 5º No caso de o bem ofertado vir a ser gravado por outro crédito que tenha preferência sobre o do Município, deve o mesmo ser substituído, observado o critério estabelecido no parágrafo anterior.
§ 6º A transação deve, em quaisquer das hipóteses, ser homologada judicialmente.
Título X
Do Processo Fiscal Administrativo
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 140. O procedimento fiscal administrativo se inicia de ofício, através da lavratura de auto de infração, ou a requerimento da parte interessada, através de pedido de restituição, consulta ou reclamação contra lançamento.
Parágrafo Único. Na instrução do procedimento fiscal administrativo, são admitidos todos os meios de prova em direito permitidos.
Art. 141. A autoridade julgadora administrativa, na apreciação das provas, forma livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias.
Capítulo II
Dos Prazos
Art. 142. Os prazos são contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se, o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 143. Os prazos são de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, interposição de recursos e reclamação contra lançamento.
§ 1º A defesa e o recurso apresentadas fora do prazo previsto no caput deste artigo não serão apreciados por intempestivos.
§ 2º O prazo máximo para conclusão de diligência ou esclarecimento é determinado pela autoridade julgadora e não pode ser superior a 15 (quinze) dias, podendo ser renovado.
Art. 144. A autoridade fiscal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento ficam sujeitos à pena de suspensão, se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.
Capítulo III
Da Comunicação dos Atos
Art. 145. A parte interessada é intimada dos atos processuais:
I – por funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia;
II – através de comunicação escrita, com prova do recebimento;
III – através de publicação no Diário Oficial, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.
Parágrafo Único. Faz-se a intimação através de uma única publicação no Diário Oficial, nos casos em que existam dúvidas ou irregularidades nas formas previstas nos incisos I e II, ou quando para a intimação não se exija forma especial.
Capítulo IV
Das Nulidades
Art. 146. São nulos:
I – os atos e termos lavrados por autoridade incompetente;
II – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam consequentes.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal competente declara quais os atos alcançados e determina as providências necessárias ao prosseguimento do processo.
§ 3º As irregularidades não previstas neste artigo são sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importando, em nenhuma hipótese, em nulidade.
Capítulo V
Do Procedimento de Ofício
Seção I
Do Auto de Infração
Art. 147. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal, inclusive o não pagamento dos tributos nos prazos legais são apurados, de ofício, através de auto de infração, para fins de determinar o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.
Art. 148. Considera-se iniciado o procedimento fiscal de ofício para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:
I – com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros documentos solicitados pela fiscalização;
II – com qualquer ato escrito de funcionário ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo.
§ 1º Os atos de que trata este artigo são, sempre que possível, lavrados em livro fiscal do contribuinte e, na falta deste, é feito termo do qual se deve dar ciência ao contribuinte, sendo-lhe entregue cópia.
§ 2º Após iniciado o procedimento na forma prevista neste artigo, o contribuinte que recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível fica sujeito à aplicação de multa por infração.
Art. 149. O auto de infração é lavrado em formulário próprio por funcionário fiscal, não podendo ter rasuras, emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e contendo, ainda:
I – a descrição minuciosa da infração;
II – a referência aos dispositivos legais infringidos;
III – a penalidade aplicável e a referência aos dispositivos legais respectivos;
IV – o local, data e hora de sua lavratura;
V – o nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver;
VI – os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
VII – a inscrição municipal correspondente bem como a inscrição no Ministério da Fazenda;
VIII – determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
IX – cálculo dos tributos devidos;
X – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 1º Além dos elementos descritos neste artigo o auto de infração pode conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.
§ 2º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo quando dele constarem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Art. 150. Após a lavratura do auto de infração, o funcionário fiscal o apresentará ao órgão competente da Secretaria de Finanças no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Seção II
Da Defesa
Art. 151. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício, defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Art. 152. A defesa deverá ser dirigida à Junta de Instrução e Julgamento Administrativo, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, e apresentada no Protocolo Geral da Secretaria de Finanças, devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos, que lhe sirvam de base.
Art. 153. Findo o prazo sem apresentação de defesa, o processo será julgado à revelia.
Art. 154. Apresentada a defesa no prazo legal, será esta juntada ao processo fiscal e enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.
§ 1º A contestação de que trata este artigo deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período pela Junta de Instrução e Julgamento Administrativo.
§ 2º A alteração, de ofício, da denúncia contida no procedimento fiscal, após a intimação do sujeito passivo, importa na reabertura do prazo de defesa.
§ 3º Juntamente com a defesa pode o autuado solicitar a realização de perícia e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deve acompanhá-las.
§ 4º Em qualquer fase do processo, uma vez realizada a confissão de débito pelo devedor, fica o crédito definitivamente constituído, podendo ser inscrito em Dívida Ativa, se não houver o respectivo pagamento.
Capítulo VI
Do Procedimento Voluntário
Seção I
Do Pedido de Restituição
Art. 155. As quantias indevidamente recolhidas à Fazenda Municipal podem ser objeto de restituição.
§ 1º A restituição depende de requerimento dirigido à Junta de Instrução e Julgamento Administrativo.
§ 2º A autoridade julgadora obrigatoriamente ouvirá o órgão competente para o lançamento ou sua homologação.
Art. 156. O pedido de restituição deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento indevido ou cópia autenticada pelo Setor de Arrecadação.
II – certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento.
§ 1º Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora quanto aos documentos que fundamentam o pedido, serão estes confrontados com as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivados.
§ 2º O direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.
Art. 157. Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, o processo é encaminhado à repartição competente para anotação do fato nas vias dos documentos ali existentes.
Art. 158. A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais.
Parágrafo Único. A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria de Finanças.
Seção II
Da Consulta
Art. 159. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 160. A consulta é formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo Único. A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
Art. 161. A Junta de Instrução e Julgamento Administrativo tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder a consulta formulada.
§ 1º O prazo referido suspende-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia que o resultado da diligência for recebido pela repartição.
§ 2º Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não pode o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 162. Não produz efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com o art. 160;
II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado com base em fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 163. Da decisão da Junta de Instrução e Julgamento Administrativo no processo de consulta cientifica-se, por comunicação escrita, o contribuinte, que tem o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.
Seção III
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 164. O contribuinte pode oferecer reclamação contra lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, não podendo esse prazo ser superior 30 (trinta) dias da notificação do contribuinte.
Parágrafo Único. As reclamações apresentadas tempestivamente suspendem a exigibilidade do crédito tributário até decisão final.
Art. 165. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato deverá contestá-la no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do processo.
Art. 166. As reclamações não são decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade.
Seção IV
Da Representação
Art. 167. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária pode ser objeto de representação ao Secretário de Finanças, por qualquer interessado.
Art. 168. A representação pode ser verbal ou por escrito, devendo satisfazer aos seguintes requisitos:
I – nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços;
II – fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.
Parágrafo Único. A representação, quando procedida verbalmente, é tomada por termo e assinada por duas testemunhas.
Seção V
Alteração Cadastral e Revisão de Lançamento do IPTU
Art. 169. Poderá o sujeito passivo requerer a revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU regularmente efetuado nos moldes desta Lei, em decorrência de erros de ordem cadastral constantes no Cadastro Imobiliário de Contribuintes da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. São extensivos ao lançamento da Taxa de Coleta de Lixo todos os procedimentos desenhados para o processo de alteração cadastral e revisão de lançamento do IPTU nesta Seção, desde que sejam cobrados pelo mesmo documento.
Art. 170. O prazo para formalização do processo de revisão de lançamento mencionado no caput do artigo anterior é de 30 (trinta) dias a partir da notificação do lançamento do tributo.
§ 1º Fica garantida ao sujeito passivo a equiparação dos efeitos da reclamação contra lançamento no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito, nos casos de impugnação no prazo acima mencionado.
§ 2º Caso o pedido de revisão seja realizado após o prazo mencionado, somente serão reconhecidas as questões de ordem cadastral para o lançamento do IPTU do ano seguinte.
Art. 171. Para a instrução do processo, é necessário apenas o preenchimento de requerimento dirigido à Secretaria de Finanças com assinatura do proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 172. A Junta de Instrução e Julgamento Administrativo decidirá sobre o pleito, podendo realizar vistorias no imóvel ou outras diligências, caso entenda necessárias para confirmação dos dados cadastrais.
§ 1º Quando o pleito for deferido, deverá o departamento efetuar a revisão do lançamento questionado, bem como efetuar as alterações cadastrais pertinentes, devendo notificar o contribuinte para tomar ciência do parecer e efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após sua ciência.
§ 2º Quando o pleito for indeferido, deverá o departamento notificar o contribuinte para tomar ciência do parecer, perdendo os descontos e/ou benefícios para pagamento de tributos até o vencimento.
Art. 173. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial da decisão, poderá o contribuinte realizar a Reclamação contra Lançamento conforme art. 164 e seguintes desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias depois de ter tomado a ciência da decisão da Junta de Instrução e Julgamento Administrativo.
Capítulo VII
Do Julgamento em Primeira Instância
Seção I
Da Instrução e do Julgamento
Art. 174. O julgamento do processo fiscal administrativo compete, em primeira instância administrativa, à Junta de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. A instrução e julgamento do processo fiscal administrativo deve ocorrer no prazo máximo 30 (trinta) dias, suspendendo-se em casos de diligências e recomeçando a fluir na data do retorno do processo.
Art. 175. Será deferido o pedido de perícia ou diligência formulado pelo contribuinte sempre que a autoridade julgadora não o considere prescindível ou impraticável.
§ 1º Deferido o pedido de perícia e designado perito, será facultado às partes a nomeação de assistentes e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º O prazo para realização de perícia ou diligência será fixado em observância ao grau de complexidade da matéria versada.
§ 3º As despesas decorrentes da realização de perícias correrão por conta do autuado, quando por ele requeridas, e realizadas por profissional que não seja servidor municipal.
Art. 176. O sujeito passivo toma ciência da decisão nos autos do processo, ou por via postal através de aviso de recebimento, ou ainda, nos casos de recusa, por intimação publicada no Diário Oficial.
Parágrafo Único. Após o trânsito em julgado da decisão proferida em procedimento de ofício, o processo é encaminhado ao órgão competente para inscrição na Dívida Ativa.
Seção II
Dos Recursos para Segunda Instância
Art. 177. Das decisões de primeira instância, caberá recurso, voluntário e de ofício, para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM.
Parágrafo Único. O recurso pode ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Art. 178. A autoridade julgadora administrativa recorrerá de ofício:
I – das decisões que desobrigarem o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – das decisões que autorizem restituição de valor superior ao previsto no inciso anterior;
Parágrafo Único. Independente de valor não há recurso de ofício em se tratando de restituição por pagamento em duplicidade.
Art. 179. O recurso de ofício é interposto no próprio ato da decisão pelo prolator.
Parágrafo Único. Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão não produz efeito.
Art. 180. O recurso voluntário é interposto pela parte interessada em petição dirigida ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais através do protocolo geral da Secretaria de Finanças.
Capítulo VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 181. Ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM compete julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício interpostos das decisões prolatadas em processos fiscais administrativos.
Art. 182. O Tribunal Administrativo de Tributos Municipais julga os recursos que lhe forem submetidos na forma prevista em seu Regimento Interno.
Art. 183. O recorrente é cientificado da decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais por uma das seguintes formas:
I – publicação do acórdão no Diário Oficial;
II – ciência nos autos;
III – comunicação escrita com prova de recebimento.
Art. 184. As decisões finais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes, serão obrigatoriamente cumpridas:
I – pela conversão em renda de depósito efetuado em espécie, com a intenção de excluir a atualização monetária;
II – pela imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa, se não satisfeito o pagamento pelo contribuinte no prazo de trinta (30) dias da data em que a decisão transitou em julgado.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 185. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos Anexos I a VII que a acompanham.
Art. 186. Os tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, bem como os laudêmios devidos à Fazenda Municipal, são estabelecidos e lançados em moeda corrente e reajustados anualmente a 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores disponíveis.
§ 1º O reajustamento dos créditos tributários parcelados dá-se pela aplicação da variação do IPCA-E a cada doze meses contados da data do parcelamento.
§ 2º Todos os valores nominais, expressos em Reais, não introduzidos, alterados ou mantidos por esta Lei, são reajustados na forma prevista no caput deste artigo, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Lei que instituiu, no âmbito deste Município, o IPCA-E como índice de correção para fins tributários.
§ 3º Na hipótese de extinção do IPCA-E ou se o IBGE deixar de divulgá-lo, o Poder Executivo pode substituí-lo pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que for utilizado pela União para fixação das metas inflacionárias que sirvam de balizamento à política monetária nacional.
Art. 187. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo Único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 188. Compete à Secretaria de Finanças expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias à perfeita execução deste Código.
Art. 189. O Poder Executivo poderá conceder redução de tributo em caráter geral ou singular de até 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito para o caso em que a aplicação dos procedimentos previstos neste Código possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada.
Parágrafo Único. A redução de que trata este artigo somente terá validade quando publicada no Diário Oficial.
Art. 190. Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fica vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta:
I – receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
II – participar de licitações;
III – usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município;
IV – locar próprios municipais, inclusive para realização de eventos de diversões públicas.
Art. 191. Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas previstas ou não neste Código a órgão, fundo ou despesa, exceto a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata a Constituição Federal.
Art. 192. Todas as receitas recebidas pela Administração Direta ou Indireta da Prefeitura de Lagoa Nova, previstas ou não neste Código, são obrigatoriamente arrecadadas através de documento adotado pela Secretaria de Finanças e recolhido à Conta única, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.
Art. 193. O Poder Executivo pode determinar a eliminação das frações da moeda corrente do pais no lançamento e no cálculo dos tributos.
Art. 194. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante decreto, o presente Código, no todo ou por partes, a fim de garantir o seu fiel cumprimento.
Art. 195. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 156, de 08 de maio de 1998, e demais disposições em contrário.
Lagoa Nova, 10 de Dezembro de 2015.
Registre-se e Publique-se
JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
EMPRESAS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SERVIÇO
AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS (TRABALHO PESSOAL): UNIDADE DE REAL
1 – Serviços de informática e congêneres.
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de Qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos Quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para Quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de Qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
ALÍQUOTA DO IMPOSTO
Do subitem 1 ao 40.01 – alíquota de 5%
Profissionais de Nível Superior R$ 500,00
Profissionais de Nível Médio R$ 350,00
Profissionais de Nível Fundamental ou Inferior R$ 200,00
ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
1- TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
INCIDÊNCIA
R$
1.1 – Guias de recolhimento de tributos
Por ato
1,00
1.2 – Autenticação de documentos ( por documento)
Por ato
3,00
1.3 – Emissão de 2ª (segunda) via de alvarás e demais documentos.
Por ato
15,00
1.4 – Averbação em decorrência do lançamento de uma propriedade para outro contribuinte
Por ato
30,00
1.5 – Emissão de 2ª via do CRC – Certificado de Reg. Cadastral
Por ato
15,00
1.6 – Cadastro de profissionais eventuais no município
Por ato
100,00
2 – SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
2.1 – Sepultamento de Criança
Por ato
80,00
2.2 – Sepultamento de Adulto
Por ato
160,00
2.3 – Desenterramento (exumação)
Por ato
250,00
2.4 – Translação de ossos
Por ato
150,00
2.5 – registro de Tumulo
Por ato
500,00
2.6 – Autorização de obras
Por ato
30,00
2.7 – Construção de túmulo perpétuo
Por ato
100,00
3 – APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS ABANDONADOS
3.1– Apreensão
Por cabeça
150,00
3.2 – Depósito/Permanência
Por cabeça/dia
3,00
4 – CERTIDÕES
4.1 – Outras Certidões, Declarações e Atestados
Por ato
50,00
ANEXO III
DA TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E HABITE-SE
ATIVIDADE
INCIDÊNCIA
VALOR (R$)
OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO
1 – Construção
1.1 – Edificações até 100m²
Por m²
3,00
1.2 – Edificações de 100,01m² até 300m²
Por m²
3,75
1.3 - Edificações acima de 300,01m²
Por m²
4,00
0.01primento.gamento, pela lei ou por decis
1.4 – Torre de Energia Eólica/Renováveis
Por torre
10.000,00
2 – Reconstrução
2.1 – Edificações até 100m2
Por m²
1,50
2.2 - Edificações de 100,01m² até 300m²
Por m²
2,00
2.3 – Edificações acima de 300,01m²
Por m²
2,50
3 – Habite-se
3.1 – Edificações até 100m²
Por m²
1,00
3.2 – Edificações de 100,01m² até 300m²
Por m²
1,20
3.3 – Edificações acima de 300,01m²
Por m²
1,50
3.4 - Torre de Energia Eólica/Renováveis
Por Torre
2.000,00
4 – Taxas para expedição de Licença de Obras e Numeração predial
4.1 – Muro de arrimo
Por obra
30,00
4.2 – Muro
Por obra
50,00
4.3 – Para reformas em geral
Por obra
150,00
4.4 – Renovação de alvará de construção
Por obra
100,00
5 – Taxas para execução de parcelamento do solo – DAPS
5.1 – Aprovação de projetos, de levantamentos, desmembramentos e loteamentos.
Por lote
500,00
5.2 – Revalidação de Aprovação de projetos
Por lote
200,00
6 – Taxas Diversas
6.1 – Autenticação de documentos
Por documento
2,50
6.2 – Certidões, declarações e atestados
Por documento
500,00
7 – Taxa para alinhamento
7.1 – Alinhamento
Por metro linear
3,00
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
1 – COMÉRCIO, INDÚSTRIAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
– PESSOA JURÍDICA – ATIVIDADE PERMANENTE:
1 – Localização
A – Setores – R$ 30,00
B – Setores – R$ 25,00
C – Setores – R$ 20,00
2 – Porte da Empresa
(conforme o que definido no capítulo II da Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, que Institui o Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte)
A – Microempresa – R$ 50,00
B – Empresa de Pequeno Porte – R$ 100,00
C – Empresa de Grande Porte – R$ 500,00
3 – Área Construída
A – Até 100 m² - R$ 20,00
B – De 100,01 a 200 m² - R$ 80,00
C – Mais de 200,01 m² - R$ 200,00
COMBINAÇÃO
VALOR (R$)
COMBINAÇÃO
VALOR
(R$)
COMBINAÇÃO
VALOR
(R$)
AAA
100,00
BAA
95,00
CAA
90,00
AAB
160,00
BAB
155,00
CAB
150,00
AAC
280,00
BAC
275,00
CAC
270,00
ABA
150,00
BBA
145,00
CBA
140,00
ABB
210,00
BBB
205,00
CBB
200,00
ABC
330,00
BBC
325,00
CBC
320,00
ACA
550,00
BCA
545,00
CCA
540,00
ACB
610,00
BCB
605,00
CCB
600,00
ACC
730,00
BCC
725,00
CCC
720,00
EMPRESAS GRANDE PORTE
VALOR (R$)
Extração de minério
3.000,00
Energias Eólica/Renováveis
3.000,00
1.2 – PESSOA FÍSICA E OUTRAS – ATIVIDADE PERMANENTE: R$ 80,00
2 – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA – ATIVIDADE EVENTUAL/TEMPORÁRIA)
ATIVIDADE EVENTUAL/TEMPORÁRIA
INCIDÊNCIA
VALOR (R$)
1 – Exposições, circos, rodeio e parques
Por dia
30,00
2 – Shows
Por evento
200,00
3 – Leilões
Por dia
200,00
4 – Outros eventos
Por dia
30,00
5 – Feiras de amostras
Por barraca, estande, etc.
5,00
6 – Feiras de mercadorias
Por barraca, estande, veículo, etc.
5,00
7 – Comércio eventual
Por barraca, trailler, carro, camionete , etc.
30,00
8 – Comércio eventual hortifrutigranjeiro
Por caminhão
20,00
9 – Comércio eventual outras mercadorias
Por caminhão
20,00
10 - Demais atividades eventuais
Por evento
20,00
11 – Ambulantes
Por dia
5,00
ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ATIVIDADES
INCIDÊNCIA
VALOR (R$)
1 – Espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes; nas feiras, vias e logradouros públicos com depósito de materiais em locais designados pela Prefeitura, por prazo a critério da repartição
Por mês
20,00
2 - Espaço ocupado por parque de diversões e circos
Por dia
50,00
3 - Torres: transmissão, telefonia, rádio, tv e outros
Por mês/torre
10,00
4 - Uso de calçadão, praças, passeios, para colocação de mesas e cadeiras
4.1 – área central
Por m2/mês
10,00
4.2 – área não central
Por m2/ mês
6,00
5 - Espaço ocupado por caçambas para coleta de entulho
Por caçamba/mês
50,00
6 - Ambulante
Por dia
5,00
7 – Feiras livres
Por feira/metro linear
5,00
7.1 – Feiras livres (mercado público)
Por feira/metro linear
10,00
8 – Demais usos de vias e logradouros públicos não enumerados e desde que devidamente autorizados
Por m2/ mês
10,00
ANEXO VI
DA TAXA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
TIPO DE VEÍCULO
INCIDÊNCIA
VALOR (R$)
1 –Transporte Coletivo de Passageiros
Por veículo/anual
250,00
2 –Transporte Escolar
Por veículo/anual
200,00
3 – Táxi
Por veículo/anual
150,00
4 – Moto Boy
Por veículo/anual
80,00
5 – Outros
Por veículo/anual
80,00
ANEXO VII
Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo
(Taxa de Lixo)
TIPO DE USO
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (Ui)
Residencial
0,035
Não residencial
0,065
Industrial
0,075
Hospitalar
0,065
Militar
0,035