Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 727/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 727/2021
LEI MUNICIPAL Nº 727/2021 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2021.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS POVOS QUILOMBOLAS DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Nova, o Dia Municipal dos Povos Quilombolas de Lagoa Nova/RN, a ser comemorado no dia 29 de Julho.
Parágrafo Único – O dia instituído no caput deste artigo passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Que se apõem Eventos que promovem a data, na semana do dia dos Povos Quilombolas de Lagoa Nova/RN, com palestras, seminários, atividades educacionais em toda rede de ensino, promoção de mídias em sites oficiais e Redes sociais do Poder Público e etc. com intuito de valorizar reconhecer a tradição e importância dos Povos Quilombolas de Lagoa Nova/RN para o nosso Município.
Art. 3º - Compreendem-se como povos Quilombolas, os cidadãos originários das comunidades Macambira, Buraco de Lagoa Nova e São Francisco.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal