GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 897/2025 - ERRO SEQUENCIAL
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 897/2025 - ERRO SEQUENCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 897/2025
Lagoa Nova/RN, 09 de julho de 2025.
Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de fornecer suporte emocional, orientação prática e assistência às mães e responsáveis, visando minimizar os impactos do cuidado e promover o bem-estar das famílias.
Art. 2° O programa, caso venha ser instituído, poderá contemplar os seguintes objetivos:
I – Oferecer suporte psicológico especializado para as mães e responsáveis;
II – Promover grupos de apoio e sessões terapêuticas;
III – Fornecer orientação prática sobre o cotidiano do cuidado com crianças com TEA;
IV – Informar sobre os direitos sociais e serviços disponíveis;
V – Capacitar as mães para identificar sinais de sobrecarga emocional e acessar recursos de apoio.
Art. 3° A execução do programa poderá envolver:
I – Psicólogos especializados em TEA e saúde mental materna;
II – Assistentes socais;
III – Educadores inclusivos;
IV – Terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais da saúde;
V – Distribuição de materiais educativos.
Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento às mães ocorrerá nos mesmos locais e horários dos atendimentos aos filhos.
Art. 4° O Poder Executivo poderá incluir no programa cursos profissionalizantes para as mães, com vistas à promoção da autonomia financeira e melhoria da renda familiar.
Art. 5° Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas, associações, universidades e organizações não-governamentais para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN