SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 17 de setembro de 2010
LEI N.º 104/1991
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI N.º 104/1991
Cria o FUNDO DE SAÚDE DE LAGOA NOVA/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, Usando de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 128, parágrafos 1º ao 3º da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, FUSAM, a fim de celebrar convênios e outras modalidades de assistência, destinados à saúde da população do Município.
Art. 2º - Os recursos recebidos pelo respectivo Fundo de Saúde “FUSAM”, serão aplicados no financiamento de programas de saúde implantados pela Reforma Sanitária, ao pagamento de gratificações ao pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município e da equipe técnica, treinamento de pessoal, aquisição de material permanente e outros atendimentos.
Art. 3º - Após a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, o poder Executivo fará a regulamentação necessária.
Art. 4º - O referido Fundo de Saúde de Saúde, será composto pelo Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, um representante do Setor Administrativo-Financeiro da Secretaria Municipal e Saneamento, um representante do Setor de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e um representante do Departamento Municipal de Finanças, que comporão o Conselho Diretor do Fundo de Saúde Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, 17 de outubro de 1991.
GENILSON PINHEIRO BORGES
Prefeito