PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 870/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 870/2024
Lei Municipal nº 870/2024 Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2024.
“Institui o Programa de Eficiência Energética no Município de Lagoa Nova/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento Anual de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Eficiência Energética no Município de Lagoa Nova/RN, com o objetivo de promover a redução do consumo de energia elétrica e a utilização sustentável dos recursos energéticos nos prédios públicos municipais.
Art. 2º - O Programa de Eficiência Energética compreenderá, entre outras ações:
I - Instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica, incluindo a aquisição de placas solares para os prédios públicos municipais;
II - Substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em instalações públicas;
III - Implementação de sistemas de automação para controle de consumo energético;
IV - Adoção de tecnologias de energia renovável e de baixo impacto ambiental;
V - Realização de campanhas de conscientização sobre a importância da economia de energia.
Art. 3º - Para a execução das ações previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com empresas especializadas, instituições de ensino, e organizações não governamentais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a implantação do Programa de Eficiência Energética, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à execução das ações previstas nesta Lei, conforme detalhamento no quadro abaixo:
Unid. Orçamentária:
11.001 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
Função:
25 – Energia
Subfunção:
752 – Energia Elétrica
Programa:
12 – Desenvolvimento da Infraestrutura
Ação:
1111 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
4.4.90.39
15000000
R$ 90.000,00
4.4.90.39
17040000
R$ 10.000,00
Art. 5º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão da anulação de dotação, conforme disciplina o III, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhados abaixo:
Unid. Orçamentária:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função:
20 – Agricultura
Subfunção:
606 – Extensão Rural
Programa:
26 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Ação:
1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
4.4.90.51
17000000
R$ 100.000,00
Art. 6º - O crédito especial de que trata o Art. 4º poderá ser suplementado por Decreto, em decorrência da obtenção de receitas não previstas anteriormente pelo Município, mediante a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 7º - O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 815, de 18 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 823, de 18 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal