PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 948/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 948/2026
LEI MUNICIPAL Nº 948/2026 Lagoa Nova/RN, 29 de junho de 2026.
Concede reajuste remuneratório aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.
Parágrafo único. O reajuste aplica-se a todos os cargos efetivos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente, vedada sua extensão a cargos em comissão ou a agentes políticos.
Art. 2º Os novos valores remuneratórios resultantes do reajuste previsto nesta Lei passam a integrar o Anexo III da Lei Municipal nº 926/2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 928/2026, substituindo os valores anteriormente fixados.
Parágrafo único. A Mesa Diretora publicará tabela atualizada de vencimentos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da promulgação desta Lei.
Art. 3º A concessão do reajuste previsto nesta Lei fica condicionada à observância:
I – dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
III – dos demais requisitos da legislação fiscal aplicável ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A Mesa Diretora deverá, previamente à publicação desta Lei, elaborar e arquivar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro conforme exigido pelo art. 169, § 1º, da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Verificado o descumprimento dos limites legais, o pagamento do reajuste ficará suspenso até o restabelecimento das condições fiscais exigíveis, sem geração de passivo retroativo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01º de maio de 2026.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN